Estados pedem adiamento do teto do ICMS para energia e telecomunicações
Na prática, com o adiamento para 2024, a cobrança de alíquotas maiores iria até 2023
Após a audiência de conciliação com o governo federal, os estados enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proposta de acordo para resolver a disputa em torno do percentual do ICMS cobrado sobre alguns produtos, como combustíveis e energia.
Entre outros pontos, eles tentam adiar a implantação do teto de ICMS sobre energia e telecomunicações para 2024, permitindo, na prática, a cobrança de alíquotas maiores até 2023.
Em 2021, ao analisar um outro processo, o STF decidiu que os estados não podem cobrar uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em percentual acima do praticado em outros produtos, mas também estabeleceu que essa decisão deverá ser cumprida a partir de 2024. Assim, os estados incluíram na proposta um item para que essa decisão seja observada.
A audiência de conciliação, ocorrida na terça (28), foi conduzida pelo ministro do STF Gilmar Mendes, relator de duas ações que tratam do tema na Corte. Ficou acertado que o governo federal se manifestaria sobre a proposta de acordo feita pelos estados até esta quarta-feira.
Conforme já havia sido divulgado na terça-feira, os estados também propuseram mudar a sistemática de cobrança do ICMS para o diesel, considerando a média de preços dos últimos 60 meses.
O presidente Jair Bolsonaro quer uma alíquota baixa sobre os combustíveis, a fim de reduzir a inflação e melhorar seu desempenho na busca da reeleição. Já os estados dizem que a redução do imposto, que é sua principal fonte de arrecadação, vai diminuir os recursos para serviços como educação e saúde.
'Impossibilidade técnica' de cumprir decisão
Há quatro ações no STF sobre o tema. Duas estão com Gilmar Mendes, uma com a ministra Rosa Weber e outra com o ministro André Mendonça. Foi Mendonça quem, neste mês, deu uma liminar que, na prática, obriga os estados a reduzirem o ICMS cobrado sobre os combustíveis a partir de 1º de julho, ou seja, na sexta-feira desta semana.
Na proposta de acordo feita agora, os estados disseram haver "dificuldade operacional" para cumprir o prazo. Em nota técnica elaborada pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazendo dos Estados de do DF (Comsefaz), também enviada ao STF, eles detalham a questão e dizem que é preciso no mínimo três meses para a adaptação.
"A Gestão Nacional do Scanc [Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis] sugere o prazo mínimo de 3 meses de desenvolvimentos internos da plataforma. Acrescido de um prazo recomendável para testes pelos contribuintes de forma que estes possam apurar as necessidades de ajustes de seus próprios sistemas", diz trecho da nota técnica que termina concluindo haver "impossibilidade técnica" de implementar a metodologia em 1º de julho de 2022.