Oposição vai ao STF contra orçamento secreto obrigatório

Comissão aprovou texto da LDO que torna impositivas as emendas de relator. Lei ainda será analisada pelo Congresso

Parlamentares da oposição apresentaram um mandado de segurança ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para suspender o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevê que as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, sejam impositivas — isto é, torna seu pagamento obrigatório. O texto da LDO, com o instrumento, foi aprovado na quarta-feira na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Caso seja aprovado pelo Congresso, a medida pode enfraquecer o próximo presidente, visto que ele ficará obrigado a fazer os pagamentos das emendas de relator.

A ação enviada ao STF é assinada pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pelos deputados federais Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (União-ES). No documento, os parlamentares argumentam que, em um cenário de crise, o Congresso não pode obrigar “o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas”:

“O Brasil enfrenta grave crise econômica, desemprego e inflação em alta, aumentos exponenciais do preço de alimentos, gasolina e diesel, cenário que ainda revela o número aterrorizante de 33 milhões de brasileiros em situação e insegurança alimentar. Não se pode permitir que o Congresso Nacional obrigue o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas, gastando bilhões dos cofres públicos, onde não foram estabelecidos ainda mecanismos concretos de transparência e controle”.

Ao tornar as emendas impositivas, o relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES), faz com que elas não possam ser contingenciadas, ou seja, deixadas para pagar depois, nem tenham seus beneficiários alterados pelo governo.

O texto ainda será analisado pelo plenário do Congresso Nacional. A LDO é um passo anterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que costuma ser votada no fim do ano e estabelece os valores específicos para cada área do Orçamento.