Mendonça, do STF, nega mais um pedido para suspender tramitação da PEC Eleitoral

Ação foi apresentada pelo partido Novo; Proposta deve ser apreciada pela Câmara nesta terça-feira

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mais um pedido para suspender a tramitação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que deve ser votada nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados.

A PEC dribla leis fiscais e eleitorais para abrir caminho para R$ 41 bilhões em despesas públicas com a instituição de um estado de emergência no Brasil até dezembro.

Segundo o ministro, não estavam presentes os requisitos necessários para dar a medida liminar, de urgência. O pedido foi feito pelo partido Novo, e foi apresentado nesta segunda-feira.

"Com efeito, não se pode tomar por corriqueiro ou mesmo banalizar o antecipado escrutínio integral e completo do ato normativo, ainda em fase de construção política e democrática no âmbito do Poder Legislativo, sob pena de congelamento da função legiferante, constitucionalmente atribuída, primordialmente, ao Poder Legislativo", disse Mendonça.
 

O ministro ainda argumentou que a eventual apreciação das PECs pela Câmara dos Deputados "não impede sua posterior anulação, se for o caso, sob fundamento de violação ao devido processo legislativo".

De acordo com o deputado Alexis Fontayne, do Novo, as proposições incluídas na PEC “viabilizam a distribuição de bens e valores diretamente para o eleitor, no ano das eleições” e que a alteração constitucional encontra óbice na cláusula pétrea da liberdade do voto.

Na semana passada, o ministro do STF já havia rejeitado um pedido para suspender a tramitação da PEC Eleitoral pelos mesmos motivos.

Os gastos previstos com eventual aprovação da PEC vão financiar benefícios como a ampliação do Auxílio Brasil (para R$ 600) e a criação do "Pix Caminhoneiro", no valor de R$ 1 mil, para subsidiar gastos com combustível de caminhoneiros autônomos.

A pressa do governo com a aprovação é para tentar antecipar esses pagamentos, para que haja efeitos na popularidade do presidente Jair Bolsonaro antes das eleições.