Congresso derruba veto e restabelece mecanismos de compensação a estados por perdas com ICMS

Análise dos vetos que previam a manutenção dos repasses de recursos para saúde e educação no patamar anterior à aprovação da lei ficará para agosto

O Congresso derrubou parte dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que limita o ICMS (imposto estadual) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Esse projeto foi aprovado num contexto de tentar reduzir os preços, principalmente das contas de luz e dos combustíveis, e limitou a cobrança do ICMS a uma alíquota de 17% ou 18%.

Em acordo entre os líderes, foi derrubado o veto à compensação aos estados por perda de arrecadação. Essa compensação se dará caso a perda geral de arrecadação seja superior a 5% neste ano na comparação com o ano passado.

Bolsonaro também vetou uma regra que previa que os recursos para saúde e educação ficassem os mesmos de antes da lei, já que há uma tendência de queda de receita com a arrecadação menor. Esse veto será analisado em agosto.

Ao sancionar o projeto, Bolsonaro vetou todas as compensações aos estados. Os parlamentares fizeram um acordo e derrubaram os trechos que tratavam da compensação a ser paga aos estados que registrarem perdas superiores a 5% do ICMS arrecadado.
 

Já em relação ao veto sobre a compensação dos recursos com saúde e educação, incluindo os recursos do Fundeb, não houve acordo e os parlamentares voltarão a analisá-los em agosto. O projeto aprovado previa que a União bancaria uma compensação aos estados, que manteriam os mesmos valores de gastos com saúde e educação de antes da sanção da lei. Bolsonaro vetou esse dispositivo.

— Muitas vezes até por questão técnica o governo segue a legislação, alguma tecnicidade, que obriga a fazer os vetos, mas a consistência política e os acordos é que fazem com que o Parlamento funcione em harmonia com o Judiciário e Executivo — disse o líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Como a oposição havia apresentado destaques em relação aos vetos do Fundeb, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu propor um acordo para que esses trechos só sejam analisados em agosto.

— A ideia de compensar os efeitos do teto no ICMS nos cofres dos estados com o abatimento de dívidas que os entes têm com a União vai ajudar a amenizar as perdas de receita e manter as contas dos Estados e Municípios equilibradas. Neste sentido penso que a derrubada do veto foi uma medida muito acertada, até porque, em termos de arrecadação geral, a União sempre fica com a fatia maior e é importante contribuir com os demais entes federados — disse Samir Nemer, sócio tributarista do FurtadoNemer Advogados.

O projeto que limita as alíquotas de ICMS para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo a 17% ou 18% começou a tramitar em regime de urgência em maio, e em junho já havia sido aprovado na Câmara e Senado. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto no fim do mês passado.

Durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, governadores de diversos estados criticaram a proposta, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de cerca de R$ 80 bilhões.

Na tentativa de mitigar as resistências dos governadores, senadores e deputados aprovaram um dispositivo que prevê que, em caso de perda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deveria compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.

Bolsonaro havia vetado esses trechos. Para o governo, isso contrataria o interesse público ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado.