STF julga extensão da nova Lei de Improbidade

Corte marcou para amanhã análise de ação que questiona se mudança que flexibilizou o texto da legislação, aprovado com amplo apoio no Congresso, pode valer para casos passados; decisão pode favorecer político

Com o fim do recesso, o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar processos importantes este mês, incluindo ações que questionam a nova lei de improbidade administrativa. A Corte vai analisar na quarta-feira (3) a possibilidade de a regra atual — que prevê aplicação de pena apenas em caso de “dolo”, ou seja, quando há intenção de cometer a irregularidade — poder ser aplicada para absolver condenados antes de sua sanção, em outubro do ano passado.

O julgamento interessa a políticos que querem disputar as eleições de outubro, e que têm condenação por improbidade administrativa por um colegiado e, assim, estão sob risco de cair na Lei da Ficha Limpa.

Entre os que podem ser beneficiados estão o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ) e José Roberto Arruda (DF), e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia, vice na chapa de Marcelo Freixo ao Palácio Guanabara.

Em julho, o presidente do STJ, o ministro Humberto Martins, suspendeu condenações impostas aos três. No caso de Arruda, contudo, o relator do processo, o ministro Gurgel de Faria, restabeleceu as condenações ontem. Com isso, ele — que quer ser candidato a deputado federal pelo PL, mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro — ficou inelegível novamente.

Enquanto os condenados antes da nova lei tentam se beneficiar dela, o número de novas ações vem diminuindo. Em maio, o Globo mostrou que a quantidade de ações apresentada pelo Ministério Público Federal sobre o tema caiu mais da metade neste ano.

Apoio no Congresso

Além disso, políticos têm usado a mudança nas regras como argumento para escapar de processos que respondiam na Justiça. Alguns deles já conseguiram, como o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que será candidato a deputado federal no Rio de Janeiro pelo PL. Em maio ele foi absolvido na ação que o responsabilizava pelo caos no sistema de saúde em Manaus, onde pacientes morreram asfixiados por falta de oxigênio em janeiro do ano passado.

O principal argumento de parlamentares que aprovaram a nova lei de improbidade foi o de que era preciso atualizar a legislação para evitar excessos, como um prefeito correr o risco de perder o mandato por atrasar uma prestação de contas. A mudança teve apoio tanto de governistas quanto da oposição no Congresso.

Bolsonaro e CPI

Além do julgamento sobre a lei de improbidade, o STF deve analisar nos próximos dias recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) que tratam de inquéritos envolvendo Bolsonaro.

Em julho, a PGR pediu o arquivamento de sete investigações preliminares que envolviam o presidente e aliados do governo pelas ações que tomaram durante a pandemia. As apurações tinham como base o trabalho da CPI da Covid. Os pedidos serão analisados individualmente pelos ministros relatores dessas ações. Em geral, eles costumam atender a pedidos de arquivamento que partem da PGR.