Bolsonaro sanciona LDO e mantém orçamento secreto, mas diminui poder do Congresso para indicações

Reserva de cerca de R$ 19 bilhões para o orçamento secreto foi mantida, mas presidente tirou prerrogativas de indicação e priorização de beneficiários das emendas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 36 vetos, as diretrizes do Orçamento de 2023. O presidente manteve a reserva ao orçamento secreto, que deve consumir cerca de R$ 19 bilhões no ano que vem, mas vetou um dispositivo que, na prática, diminui o poder do Congresso sobre esses recursos, na avaliação de técnicos do Orçamento ouvidos reservadamente.

O trecho vetado acaba com a possibilidade de o relator-geral compartilhar as indicações das emendas RP-9, que são a base do orçamento secreto, com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do ano em exercício da elaboração do projeto. Também acabou com a prerrogativa do relator de indicar e priorizar os beneficiários dessas emendas.

Essas foram mudanças introduzidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). O relator-geral do Orçamento de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI) e o presidente da CMO neste ano é o deputado Celso Sabino (União-PA).

Ao vetar a mudança, o Executivo justificou que a medida fomenta um cunho personalístico nas indicações. “(A medida) investe contra o princípio da impessoalidade, que orienta a administração pública, ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas e amplia as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública”, diz a mensagem do presidente.

Sobre a prerrogativa de indicação e priorização do relator, o Executivo argumentou que isso engessa o orçamento e pode impactar na qualidade do gasto público, porque isso poderia ser estabelecido pela administração pública.

“O dispositivo requer a observância da ordem de prioridades estabelecida pelos autores das referidas emendas, para fins de limitação de empenho e movimentação financeira, e aumentaria a rigidez orçamentária e retiraria do Poder Executivo a prerrogativa de detalhamento dessa limitação conforme as necessidades de execução dos órgãos públicos e com vistas ao atendimento de despesas essenciais e inadiáveis”, diz o texto.

O "não-veto"

Técnicos de Orçamento ouvidos reservadamente pelo Globo afirmaram que o “não veto” à reserva das emendas de relator foi um ponto que chamou a atenção, porque, na prática, o Executivo abre mão dos recursos para facilitar as emendas de relator.

Mas ao vetar o trecho que permitia a indicação compartilhada de emendas e dava a prerrogativa ao relator-geral de hierarquizar os gastos, o governo promove um enfraquecimento do domínio do Congresso sobre o orçamento. Na avaliação desses técnicos, o veto vai gerar debate entre os parlamentares, já que perderiam espaço para indicação dos beneficiários dos recursos.

Na prática, isso diminui o poder do relator-geral em relação ao que acontece agora. O entendimento dos técnicos é de que ele poderá continuar a elaborar as emendas, definir as áreas para destinação dos recursos, mas não tem prerrogativa para indicar beneficiário final – a definição de quem fica responsável por isso também está num limbo.

Esse conjunto de vetos ainda enfraquece a posição do atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o orçamento secreto. Ele vinha articulando as mudanças para garantir o controle sobre os recursos, independentemente do resultado da eleição presidencial. Por isso, queria garantir a reserva da verba e algum domínio sobre as indicações – a escolha de Sabino para a presidência da CMO faz parte desse processo.

O relatório da LDO , elaborado por Do Val, previa o pagamento obrigatório das emendas de relator, as RP-9, num movimento que daria ainda mais poder aos parlamentares sobre o Orçamento e complicaria a situação do próximo presidente, que teria menos margem para escolher como aplicar os recursos públicos.

No orçamento secreto, o governo contempla deputados e senadores aliados com verbas além do que eles têm direito. O mecanismo tem sido utilizado por Bolsonaro para angariar apoio em votações importantes, numa prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.