Maioria do STF decide que nova lei de improbidade não vale para processos já encerrados

Para seis dos 11 ministros, não é possível reabrir esses casos

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a possibilidade de a nova lei de improbidade administrativa ser usada para beneficiar pessoas condenadas em processos com trânsito em julgado, ou seja, aqueles que já foram encerrados e nos quais não é mais possível recorrer.

Para seis dos 11 ministros, não é possível reabrir esses casos.

Ainda não há maioria quanto à possibilidade de a nova lei retroagir em casos antigos que ainda estão em curso na Justiça e cujos réus tenham sido acusados de cometer atos "culposos", ou seja, em que ficou configurado que não houve a intenção de cometer a irregularidade.