Senado aprova MP que flexibiliza jornada de pais e mães com filhos pequenos ou com deficiência

Trabalhadores terão prioridade para serviço remoto, horários flexíveis e antecipação de férias

O Senado aprovou a medida provisória que flexibiliza o regime e a jornada de trabalho para quem tem filho de até seis anos ou que tenham deficiência, além de prever reembolso-creche desde o nascimento da criança. O texto também facilita o crédito para mulheres que trabalham por conta própria e cria obrigações para que as empresas lidem com casos de assédio sexual e violência.

A MP 1.116/2022 institui o "Programa Emprega + Mulheres", com normas para incentivar a empregabilidade de mulheres. O texto, de autoria do governo federal, foi modificado na Câmara dos Deputados, e vai agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Uma das principais medidas da proposta é a que dá aos homens com filhos pequenos os mesmos direitos das mulheres, como salário-maternidade e reembolso-creche. O texto cita pais e mães, mas permite que outros modelos de famílias também possam se beneficiar.

O que muda nas relações trabalhistas com a MP:

Licença-maternidade

Entre as medidas previstas para apoio à mulher no retorno ao trabalho após o fim da licença-maternidade, a MP permite a suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para o acompanhamento do desenvolvimento dos filhos após o término da licença-maternidade das mães.

Segundo o texto, a suspensão ocorrerá desde que o pai use o tempo também para curso de formação ou reciclagem: desse modo, enquanto estiver afastado, o trabalhador terá que passar por curso ou programa de qualificação de até 20 horas semanais à distância. A possibilidade deverá ser amplamente divulgada pelo empregador e a formalização acontecerá por meio de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.

"Trata-se de uma medida introdutória de uma verdadeira licença parental. Uma licença de longa duração a ser dividida por ambos os pais, servindo como um elemento de teste desse instituto e uma indicação para o futuro", afirmou a senadora Dra Eudócia (PSB-AL), relatora da MP.

Já para a advogada trabalhista Juliana Bracks, a medida é positiva, mas demanda fiscalização para coibir irregularidades por parte dos empregadores.

"Pode ser uma porta aberta para fraudes. A empresa finge um curso qualquer, o pai continua trabalhando e com prejuízo salarial, ganhando uma mera bolsa indenizatória. Tem que ter muita fiscalização", alerta.

A MP também permite que a prorrogação da licença-maternidade seja dividida entre pais e mães, desde que ambos trabalhem em companhias que participam do programa Empresa Cidadã – iniciativa do governo federal que concede benefícios fiscais a empresas que prolongam por dois meses a licença-maternidade e paternidade.

Além disso, essas companhias poderão substituir a prorrogação de 60 dias da licença por 120 dias de jornada reduzida pela metade. Nesse caso, a empresa deverá pagar o salário integral da funcionária durante o período.

Reembolso-creche

Se o texto for sancionado, o auxílio-creche passará a ser direito de todas as crianças a partir do nascimento, e não mais a partir dos quatro meses, até os 5 anos e 11 meses. O ressarcimento será válido tanto para pré-escola de livre escolha da trabalhadora ou trabalhador, bem como serviços da mesma natureza, com a devida comprovação.

Em contrapartida, a MP desobriga empresas com mais de 30 empregadas a manterem um espaço destinado às mães para amamentação de seus filhos desde que adotem o reembolso-creche.

Para o advogado Marcus Chiavegatto, sócio trabalhista do Miranda Lima Advogados, a mudança traz elementos atrativos para o empregado e para a empresa.

"É um importante aceno da legislação trabalhistas para abraçar as necessidades dos trabalhadores com filhos na primeira instância e equalizar com a possibilidade das empresas em atender esse ponto sem que o aumento de custo seja um problema para sua operação", diz o advogado, completando: "A empregada ou empregado com crianças sob sua responsabilidade na primeira infância ganham mais segurança com relação à necessidade de confiar a uma creche o cuidado dos seus filhos, tendo agora uma camada importante de proteção jurídica para tanto".

O texto não fixa quais serão os valores do reembolso-creche e diz que um ato do governo federal deverá tratar do assunto. Além disso, há a previsão de que o pagamento será formalizado via acordo individual ou coletivo ou convenção.

Há ainda a previsão de que as entidades do Sistema S (Sesc, Sesi e Sest) possam manter instituições de educação infantil para os trabalhadores do comércio, indústria e transportes.

Flexibilização do regime de trabalho

A medida provisória também determina que, na alocação de vagas de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, sejam priorizados pais e mães com filhos, enteados ou crianças sob guarda judicial de até seis anos ou com deficiência (neste caso, sem limite de idade).

Esses funcionários e funcionárias também deverão ter prioridade na adoção de regime de trabalho parcial, especial com compensação de jornada pelo banco de horas e jornada de 12 horas por 36 horas de descanso.

A regra também vale para antecipação de férias e flexibilização dos horários de entrada e saída, que deverão ser formalizadas por meio de acordo individual ou acordo ou convenção coletiva.

Combate ao assédio

A MP também determina que empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) deverão incluir regras de conduta a respeito do assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação aos funcionários e funcionárias.

Além disso, o texto prevê que essas companhias fixem procedimentos para o recebimento e o acompanhamento de denúncias, apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e violência, garantindo o anonimato de quem denúncia.

As empresas também deverão realizar, no mínimo a cada 12 meses, ações de capacitação, orientação e sensibilização dos empregados e empregadas de todos os níveis hierárquicos para tratar de temas relacionados à violência, assédio, igualdade e diversidade.

Mais crédito para empreendedoras

O texto da MP também cria condições especiais para o acesso a crédito de mulheres empreendedoras e trabalhadoras informais dentro do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), operado pela Caixa Econômica Federal.

Para aquelas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços na condição de pessoa natural, o empréstimo poderá ser de até R$ 2 mil. Já para as microempreendedoras individuais, o valor máximo será de R$ 5 mil.

A taxa de juros máxima será correspondente a 85% da taxa máxima permitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para operações de microcrédito e o prazo será de até 30 meses para o pagamento.

Qualificação para vítimas de violência

O texto prevê também a suspensão do contrato de trabalho para que mulheres se qualifiquem nas áreas estratégicas para a ascensão profissional.

Nessa área, a MP também aborda que, na ocupação de vagas em cursos de qualificação nos serviços nacionais de aprendizagem, sejam priorizadas mulheres hipossuficientes e vítimas de violência doméstica e familiar.

Paridade salarial

O texto da MP garante ainda que mulheres que exerçam a mesma função que homens dentro de uma empresa recebam o mesmo salário que seus colegas.

A MP determina ainda que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) vai implementar iniciativas para melhorar a empregabilidade de mulheres que tenham filhos de até cinco anos, que sejam chefe de família e de mulheres com deficiência ou que tenham filhos com deficiência.