Na Califórnia, projeto de lei cria regras trabalhistas para a indústria de fast-food

O Legislativo estadual aprovou na semana passada projeto de lei que criará um conselho de 10 membros

A Califórnia vai adotar uma nova abordagem mais abrangente para regular os restaurantes de fast-food depois que o governador Gavin Newsom disse ter assinado um projeto de lei para estabelecer efetivamente um salário mínimo no setor e criar novas regras de segurança e antidiscriminação.

Em meio à resistência das empresas de fast-food, o Legislativo estadual aprovou na semana passada o projeto de lei, que criará um conselho de 10 membros composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores para supervisionar as práticas trabalhistas do setor na Califórnia.

O conselho pode aumentar o mínimo da indústria para US$ 22 por hora no próximo ano, contra um mínimo de US$ 15,50 para o resto do estado. Posteriormente, o salário mínimo para o setor será reajustado pela inflação. O conselho também pode emitir novas normas trabalhistas.

“A ação de hoje dá aos trabalhadores de fast food uma voz mais forte e um assento à mesa para definir salários justos e padrões críticos de saúde e segurança em todo o setor”, disse Newsom em um comunicado.

Negociação por setor

Grupos do setor reclamaram que o projeto de lei aumentaria os custos que os restaurantes repassariam aos consumidores em um momento que já é de aumento dos preços. Eles argumentaram que os órgãos reguladores estaduais já tinham autoridade para melhorar as condições de saúde e segurança em restaurantes de fast-food.

“Esta lei é um soco no olho dos proprietários e clientes de franquias no momento em que mais dói”, disse Matthew Haller, presidente da International Franchise Association, em comunicado.

Mas os grupos trabalhistas argumentaram que o projeto de lei era necessário para melhorar as condições de uma população trabalhadora vulnerável. Muitos defensores notaram que a fiscalização tradicional depende de os profissionais estarem dispostos a apresentar queixas contra seus empregadores, algo que os trabalhadores de fast-food muitas vezes relutam em fazer.

“Há um grande número de trabalhadores que são menos propensos a reclamar. Isso significa que você precisa que o governo desempenhe um papel maior do que em outros casos”, disse David Weil, que supervisionou a agência que aplica o salário mínimo federal sancionado no governo do ex-presidente Barack Obama.

Weil, no entanto, expressou preocupação de que o projeto possa extrair recursos da aplicação de regulamentos em outros setores onde os trabalhadores também são vulneráveis, como zeladoria, assistência domiciliar e agricultura.

O projeto de lei é um grande passo em direção à chamada barganha setorial, na qual trabalhadores e gerentes negociam salários e condições em toda uma indústria, em oposição aos acordos por empresas individuais, muitas vezes local por local, que é a abordagem padrão nos Estados Unidos.