Aprovada volta de pensão vitalícia a famílias das vítimas das chacinas de Vigário Geral e Candelária

Texto votado na última terça-feira (6) ainda depende da sanção do governador Cláudio Castr

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na terça-feira (6), o projeto de lei que restabelece a concessão de pensões mensais vitalícias às vítimas das chacinas da Candelária e de Vigário Geral, ocorridas em 1993.

A partir da votação do texto, deu-se início ao prazo de 15 dias úteis para o governador Cláudio Castro sancionar ou vetar a medida. Se assinado, também passa a valer o pagamento de valores retroativos.

O pagamento das pensões foi, inicialmente, determinado pela Lei 3.421/2000, que prevê a concessão de até três salários mínimos às vítimas, texto que se estende ao cônjuge, ao companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colateral até segundo grau. Apesar de vitalício, em 2002, o Estado decidiu que o pagamento seria suspenso com base em estimativa de vida de até 65 anos de idade. Em 2018, a Lei 8.273 restabeleceu o pagamento, mas não a retroatividade, ponto revisto no novo texto.

No último dia 30, a chacina de Vigário Geral completou 29 anos. Cinco famílias das 21 pessoas mortas por PMs em 1993 ainda lutam para receber o pagamento retroativo das pensões. A estimativa é de que os valores somados passem de R$ 1 milhão.

O Projeto de Lei 6.372/22 é de autoria do Poder Executivo. A votação contou com a presença, no Plenário, da presidente da Associação dos Familiares das Vítimas de Vigário Geral, Iracilda Toledo, que perdeu o marido. Ela agradeceu a decisão à Alerj:

"Nós estamos fechando com chave de ouro o caso de Vigário Geral, mas a gente não vai deixar cair no esquecimento”, disse Iracilda na última terça-feira, após o texto ser votado. Ela teve o pagamento de sua pensão suspenso em 2002.

Também estiveram presentes Vera Lúcia da Silva dos Santos, que teve oito pessoas de sua família mortas também na chacina de Vigário Geral, e da consultora de direitos humanos Cristina Leonardo.

"A aprovação desse projeto é um reconhecimento a essas pessoas que até hoje sofrem com a perda de seus entes queridos. Nós, no Parlamento, temos atuado para buscar esse tipo de reparação como foi o caso também da chacina de Acari, em que aprovamos lei estabelecendo indenização às famílias vítimas dessa tragédia, representadas pelo grupo Mães de Acari”, destacou o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), após a aprovação da Casa.

O Desembargador José Muiños Piñeiro Filho, que foi o promotor do caso da chacina de Vigário Geral, esteve na reunião realizada pouco antes da discussão do texto. Quando o caso estava prestes a completar 29 anos, em entrevista, ele destacou que o pagamento retroativo às famílias das vítimas é fundamental pois muitas deixaram de recebê-lo antes mesmo de 2018, uma vez que, a partir de 2002, caso ultrapassasse a estimativa de vida de 65 anos, o pagamento era suspenso.

— Em 2020, o governador Cláudio Castro mandou pagar os atrasados a partir de 2018, mas surgiu mais uma situação: alguns familiares deixaram de receber bem antes de 2018. O total é um pouco mais de R$ 1 milhão. Começamos a negociar, e a Procuradoria Geral do Estado liberou o governador a pagar os retroativos, aprovando todas as questões jurídicas. Porém o governo está em regime de recuperação fiscal — disse.