Rosa Weber marca para sexta (16) início de julgamento de decisões de Fachin sobre decretos de armas

O julgamento ocorrerá no plenário virtual, e durará até a próxima terça-feira (20)

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para esta sexta-feira (16) o início do julgamento das decisões do ministro Edson Fachin que suspenderam a eficácia de decretos do governo Bolsonaro sobre armas. O julgamento ocorrerá no plenário virtual, e durará até a próxima terça-feira (20) .

A tendência, de acordo com interlocutores do STF ouvidos pelo Globo, é que a maioria dos ministros confirme o entendimento adotado por Fachin e mantenha a eficácia das liminares.

No último dia 5, em três decisões diferentes, Fachin citou o risco de violência política na eleição deste ano e determinou a suspensão de trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitaram a compra e porte de armas.

"Tenho que o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política", escreveu Fachin, que estabeleceu algumas restrições para a aquisição de armas e munições.

Entre outros pontos, Fachin derrubou o trecho de um decreto que dispensava a pessoa interessada em adquirir uma arma de fogo de comprovar que realmente precisa dela. A norma atingida pela decisão do ministro estabelecia que, no ato da compra, um dos documentos a serem apresentados é a "declaração de efetiva necessidade", que consistia em uma autodeclaração. O decreto definia também que deve ser presumida a veracidade dos fatos e circunstâncias informados no documento, trecho que foi suspenso agora por Fachin.

O ministro é o relator de três ações — duas delas apresentadas pelo PSB e outra pelo PT — que questionam os decretos de Bolsonaro. O PSB argumentou, por exemplo, que os atos do presidente confrontam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003.

Nas três decisões, Fachin defendeu o Estatuto do Desarmamento e destacou o risco de elevação da violência como um todo: "Deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada. Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do risco e consequente violação do dever de proteção pelo Estado."

Ele também avaliou que, "em contextos de alta violência e sistemática violação de direitos humanos, como é o caso brasileiro", deve ser considerada "a propensão a otimizar o direito à vida e à segurança, mitigando riscos de aumento da violência".