Reunião do Comsefaz debate regulamentação do ICMS dos Combustíveis

Secretários de Fazenda participaram da 38ª Reunião do Comsefaz em Maceió nesta sexta-feira (23)

A criação de um banco de dados das finanças públicas de interesse dos estados e a regulamentação do ICMS dos Combustíveis foram os temas de discussão da 38ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). O encontro aconteceu em Maceió e contou com a presença dos secretários estaduais de Fazenda, entre eles o secretário da Fazenda de Pernambuco e presidente do Comsefaz, Décio Padilha. 

Ainda estiveram presentes no evento o diretor Geral de Política Tributária, Abílio Xavier, e o diretor de Assuntos Federativos, Manoel Lemos, além do colegiado do Comitê, técnicos e assessores das Fazendas estaduais.

Além dos dois temas discutidos, o encontro debateu ainda a responsabilização tributária das empresas do Marketplace, a regulamentação da Tust-tusd; a educação fiscal, entre outros assuntos. 

O encontro abordou ainda a regulamentação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça. A medida do ministro estabelece que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. 

Em Pernambuco, a Assembleia Legislativa (Alepe) aprovou um projeto de lei que reduz o ICMS cobrado sobre o etanol. A medida estabelece que a alíquota cobrada sobre o biocombustível cairá de 18% para 15,52%, no Estado, por meio do PL nº 3605/2022. Além da fixação interna, a Alepe estabeleceu que o percentual também vale para a importação do exterior referente ao combustível. 

Em julho deste ano também foi sancionada a lei 17.898, que estabeleceu em 18% o teto para cobrança tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.