Banco Central determina limite de tarifa para cartões de bancos e fintechs

Apesar de impor um teto, o limite é um pouco mais alto para as fintechs

O Banco Central (BC) publicou uma resolução nesta segunda-feira (26) que coloca um limite máximo na Tarifa de Intercâmbio (TIC) dos cartões emitidos por fintechs, assim como já era previsto para os cartões de bancos. Como O GLOBO mostrou, essa medida pode afetar a disputa entre as grandes instituições financeiras e as fintechs.

A TIC é um percentual de cada compra que é pago pelas bandeiras do cartão para os emissores (instituições financeiras). Na nova regulação que passa a vigorar em abril de 2023, o limite aplicado para os cartões de fintechs é de 0,7%, enquanto o de cartões de bancos continua de 0,5%.

A diferença na regulamentação se dá porque as fintechs não emitem cartões de débito, mas sim cartões pré-pagos que têm uso muito parecido, mas caem em uma regulação diferente. Antes dessa medida, a TIC não tinha limite para as fintechs.

Em nota, o BC disse que a resolução estabelece um limite máximo para cartões pré-pagos diferente do cartão de débito, "reconhecendo sua importância para a inclusão financeira da população de menor renda e digitalização da atividade de pagamentos”.

“A redução da TIC, aliada à grande concorrência no mercado de pagamentos, tem o potencial de diminuir custos para o comerciante na aceitação de cartões, dando-lhe condições de repassar essa economia para o preço final de seus produtos”, avaliou o BC.

Canetada 'bem forte'
A decisão final de impor um limite na tarifa para as fintechs maior do que a colocada para os bancos é diferente do texto colocado em consulta pública em outubro do ano passado. Naquele oportunidade, a ideia era instituir o limite no mesmo patamar de 0,5%.

Milene Jacob, sócia da área de fintechs, cripto e blockchain do Bluz Advogados, entende que a canetada do Banco Central foi “bem forte”, apesar da instituição ter ouvido o mercado para a tomar a decisão e até ajustado o limite final.

"Os novos entrantes do mercado, principalmente de pré-pago, veem essas alterações como um ponto a afetar a competitividade e até a rentabilidade desse mercado que não tem o caixa como as instituições maiores", afirmou.

Na visão de Pedro Eroles, sócio na área de Bancário e Inovação Financeira da TozziniFreire Advogados, a regulação torna a disputa mais simétrica porque tanto os bancos como as fintechs passam a ser medidos por regras parecidas, mas o impacto que isso vai ter no mercado pode ser bastante “surpreendente”.

"Principalmente para os emissores de pré-pago a gente vai ter um impacto no negócio mesmo, ou seja, redução de receita. Esses impactos podem ir desde mudança do modelo de negócio até uma redução de atividade dessas fintechs e eventualmente a inibição de entrada de emissores de pré-pago no mercado", apontou.

Ajuste no tamanho do mercado
No voto aprovado pela diretoria do Banco Central, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução da instituição, Renato Dias de Brito Gomes, destaca que os custos de aceitação dos meio de pagamento tendem a ser repassados de maneira uniforme para bens e serviços e isso faz com que consumidores que utilizam instrumentos mais baratos subsidiem os que escolhem meios mais caros.

“Nesse ambiente, a regulação da TIC mostra-se como uma alternativa efetiva para que o regulador possa promover o uso de instrumentos de pagamento mais baratos e diminuir subsídios cruzados entre meios de pagamentos, aumentando assim a eficiência no uso desses instrumentos”, aponta em voto.

Além da mudança na tarifa de intercâmbio, o Banco Central também uniformizou o prazo para liquidação dos pagamentos feitos pela empresa que fornece a maquininha de cartão para o comércio.

Antes, os pagamentos nos cartões pré-pagos tinham até 30 dias para serem realizados. Já no débito o prazo era de 2 dias. Agora ambos compartilham o prazo do débito.

Na avaliação de Jacob, da BLuz Advogados, o prazo de um pouco mais de 6 meses para entrada em vigor da mudança é curto porque impacta os modelos de negócio das fintechs.

"Eu acredito que seja um prazo curto de adaptação porque isso impacta os modelos. Se você tira uma importante receita, pode ser que esteja comprometendo a sustentabilidade no modelo no tempo. Eu acho que vamos ver até um ajuste bruto do ponto de vista de tamanho de mercado", afirmou.

Reação das fintechs
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou em nota que a resolução do BC representa um "importante avanço que contribui para reduzir as assimetrias" das tarifas de intercâmbio, mas ressalta que ainda existem diferenciais competitivos. Em outro ponto, afirmou que a regulação de limites máximos de tarifas ou regras de preços podem produzir, no longo prazo, "efeitos negativos na oferta de produtos e serviços".

Em comunicado ao mercado, o Nubank expôs que as tarifas de intercâmbio representaram 7% da receita da empresa no período entre julho de 2021 e julho de 2022. Segundo a instituição, se o teto estivesse em vigor no início desse período, as receitas da empresa teriam caído 2,9%.

"Continuaremos a monitorar as novas regras a serem promulgadas pelo Banco Central do Brasil, bem como quaisquer outros ajustes propostos eventualmente pela instituidora do arranjo de pagamento dos nossos cartões pré-pagos, a Mastercard, sobre este assunto, e manteremos o mercado informado sobre quaisquer novos desenvolvimentos", apontou no documento.

Procurada, a Zetta, organização que reúne várias fintechs como Nubank e Mercado Pago, afirmou que a nova norma considerou "o importante papel dos cartões pré-pagos para a inclusão financeira". Além disso, disse que as receitas de intercâmbio foram fundamentais para possibilitar a oferta de 90 milhões de contas digitais gratuitas ao longo do último ano.

"A Zetta segue atuando na defesa da inclusão financeira, no uso da tecnologia e no aumento de competitividade como maneira de trazer mais eficiência, transparência e menores custos para os consumidores", disse em nota.