RIOgaleão entra na justiça contra decisão da Anac no processo de relicitação
A operadora tem até segunda-feira (14) para assinar o termo aditivo para a devolução do aeroporto à União
A RIOgaleão, concessionária que administra o aeroporto internacional do Rio, entrou com ação na Justiça Federal, na quarta-feira (9), para derrubar decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A empresa contesta os termos do documento que precisa ser assinado até segunda-feira (14) para iniciar o processo de devolução amigável da concessão para a União a fim de que o aeroporto seja licitado novamente.
Em reunião extraordinária na terça-feira (8), a diretoria da Anac aprovou o termo aditivo ao contrato, com base no cronograma de outorga do contrato de concessão firmado em 2014. Para a RIOgaleão, a decisão é ilegal. A operadora alega que o colegiado deveria ter considerado acordo firmado em 2017, quando a empresa fez um acordo com a Agência e renegociou as outorgas, ganhando um alívio de caixa.
“Para o RIOgaleão, é fundamental que seja respeitado o atual instrumento, garantindo segurança jurídica e o cumprimento da legislação do país”, informou a concessionária em nota, acrescentando:
“Desde o início da concessão, em 2014, todas as obrigações e investimentos previstos no contrato de concessão estão sendo entregues pelo RIOgaleão e atestados pela Anac. O RIOgaleão reitera que segue o compromisso de atuar pela evolução comercial e operacional do Aeroporto Internacional Tom Jobim até que um novo operador seja definido”.
No início de fevereiro, a RIOgaleão manifestou desejo de devolver amigavelmente a concessão para a União para uma nova licitação. O pedido foi aceito pela Anac. Mas somente em agosto, foi editado um decreto presidencial dando prazo de 90 dias para assinatura do termo aditivo.
Caso o documento não seja assinado, a empresa precisará assumir todos os compromissos e voltará a ter de pagar cerca de R$ 1 bilhão por ano. Na renegociação em 2017, a operadora conseguiu uma trégua de cinco anos e só voltaria a fazer os recolhimentos em 2023.