Consultoria do Senado alerta para riscos da falta de contrapartidas da "PEC da Transição"
Proposta protocolada nesta terça-feira pode ter impacto fiscal de quase R$ 800 bilhões em quatro anos, segundo os técnicos
Consultores de orçamento do Senado alertam que a “PEC da Transição” pode ter um impacto de R$ 800 bilhões em quatro anos e que a ausência de contrapartidas ou de uma proposta de âncora fiscal podem culminar em um cenário de ampliação dos gastos e descontrole da dívida pública.
“Ainda não se tem conhecimento sobre eventuais contrapartidas a serem propostas no lado da receita e/ou da despesa, ou sobre como as políticas econômicas a serem implementadas pelo novo governo poderão impulsionar o crescimento econômico de tal maneira que a arrecadação possa compensar o esforço fiscal exigido pela medida”, alertam os técnicos.
A proposta de Emenda à Constituição, protocolada nesta terça-feira para abrir espaço fiscal para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, prevê impacto de R$ 198 bilhões, com a retirada do Bolsa Família do teto de gastos e a abertura de um espaço de R$ 22,9 bilhões para investimentos, em caso de excesso de arrecadação.
“A depender dessas ações e do compromisso com a higidez fiscal do novo governo, a PEC pode significar o afrouxamento de uma regra fiscal, permitindo que se ampliem gastos públicos sem um equilíbrio intertemporal com controle da dívida pública”, diz a nota técnica.
Os técnicos estimaram que o impacto fiscal aproximado da “PEC da Transição” para os próximos quatro anos, calculados com base nos valores para 2023, é de R$ 795,6 bilhões. Segundo esses consultores, só em 2023, a PEC abriria margem de R$ 129,59 bilhões no teto de gastos – parte corresponde aos R$ 105,7 bilhões liberados pela saída do Bolsa Família do teto de gastos, e que abre espaço para recomposição de outras despesas no orçamento.
“Nada impede, entretanto, que os restantes R$ 23,89 bilhões da margem aberta no Teto de Gastos também entrem nas negociações políticas entre a equipe de transição e o Congresso Nacional. De uma forma geral, a PEC não satisfaz a necessidade de reforma do arcabouço fiscal, além de, no texto da proposta, não trazer diretrizes sobre como o espaço fiscal aberto será empregado”, dizem.