Relatório da "PEC da Transição" tem prazo de dois anos e custo de R$ 198 bilhões
PEC que abre espaço no Orçamento de 2023 é prioridade do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva
O relatório da “PEC da Transição” que será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na manhã desta terça-feira (6) cria uma permissão de gastos de R$ 198 bilhões para o governo em 2023 e 2024. O valor que consta no relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) é idêntico ao pedido pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mas o texto fixa em dois anos o prazo para um valor maior de despesas que acomode o Bolsa Família.
Além disso, em vez de retirar o programa assistencial da regra do teto de gastos, como previa o texto original, o relatório prevê uma ampliação do teto em R$ 175 bilhões - ou seja, exatamente o custo total do programa para pagar benefícios de R$ 600 mensais com adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.
Além de ampliar em R$ 175 bilhões o valor do teto de gastos - regra criada em 2016 e que prevê que as despesas do governo não podem subir acima da inflação - a "PEC da Transição" também prevê uma exceção. Foi criada uma autorização para investimentos fora do teto, de R$ 22,9 bilhões, pelos próximos dois anos, diante de um aumento inesperado da arrecadação.
Assim, o custo fiscal total do projeto será de R$ 198 bilhões em 2023 e de mesmo valor em 2024.
Analistas do mercado temiam que, se o Bolsa Família fosse retirado do teto de gastos, houvesse uma incerteza sobre qual seria o tamanho das despesas fora da regra fiscal. Por outro lado, o valor de R$ 198 bilhões de aumento de gastos previsto pela PEC é considerado excessivo por especialistas em contas públicas diante do tamanho da dívida pública brasileira.
"Optei por criar um valor pré-fixado para esse programa (Bolsa Família). O grande temor do mercado era não ter esse valor pré-fixado", justificou Silveira.
Nova âncora fiscal e pedido de vista
Silveira também colocou um dispositivo fixando como prazo máximo o exercício de 2023 para o governo apresentar a proposta de um novo arcabouço fiscal, em substituição ao teto de gastos.
Com a apresentação do parecer de Silveira, vários senadores já indicaram que farão um pedido de vista coletivo, o que dará até 24 horas de prazo para análise do texto. Como o senador apresentou a sugestão de ampliar os gastos no limite pedido pelo PT por dois anos, a expectativa é de que venha uma nova rodada de negociações sobre como diminuir essa fatura, uma prioridade para parlamentares independentes e ligados ao governo Jair Bolsonaro.
A avaliação de parlamentares é de que, ao ampliar o limite do teto de gastos num valor pré-determinado (os R$ 175 bilhões do Bolsa Família) e determinar que o governo apresente uma nova regra de arcabouço fiscal ainda em 2023, o senador faz um aceno importante ao mercado financeiro.
A proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023 é prioridade do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que precisa da medida para cumprir promessas de campanha, como o Bolsa Família de R$ 600 em 2023.
A CCJ do Senado é a primeira etapa da tramitação do texto no Congresso. A expectativa dos senadores é de que haja um pedido de vista (mais tempo para análise do texto) e que a votação no colegiado e plenário da casa ocorram na quarta-feira.
Na versão original da PEC, apresentada na última semana pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), toda a despesa do Bolsa Família seria retirada do teto. Agora o teto vai ser ampliado para acomodar o programa, e este acréscimo valor será fixado em R$ 175 bilhões.
A proposta orçamentária de 2023 prevê apenas R$ 105 bilhões para o programa, suficiente apenas para pagar o auxílio assistencial num valor de R$ 400 por família. O objetivo do PT, ao ampliar o teto para acomodar todo o valor do Bolsa Família (e não só a diferença necessária para manter o benefício em R$ 600), é usar a folga orçamentária de R$ 105 bilhões para recompor programas que, pelo Orçamento enviado pelo governo Bolsonaro, se tornaram inexequíveis, como merenda escolar e farmácia popular.