Um ano após decisão do STF, 30% de emendas de relator continuam secretas
Sistema implementado neste ano permite a parlamentares seguir destinando recursos às bases eleitorais sem serem identificados, na forma de "usuários externos"
Mesmo depois da solução apresentada pelo Congresso no ano passado para dar mais transparência às emendas de relator pagas em 2022, pelo menos um terço desses recursos continuam com a omissão do parlamentar autor da indicação neste ano.
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento em decisão liminar no ano passado para exigir mais transparência, o Legislativo se comprometeu a, a partir deste ano, divulgar os parlamentares autores das indicações, mas isso vem ocorrendo apenas parcialmente.
Foi criado, então, um sistema na Comissão Mista de Orçamento para concentrar e dar publicidade às indicações de destinação de verbas do Executivo pelos parlamentares através das emendas de relator. Pelo sistema, os pedidos para que o relator do orçamento destine recursos públicos a uma determinada obra ou serviço podem ser inseridos com autoria de “senador”, “deputado” ou “usuário externo” — nesse último grupo, podem constar nomes de prefeitos, assessores ou secretários municipais de cidades beneficiadas pelas obras, o que acaba por camuflar o real patrocinador da destinação do recurso.
Entre janeiro e junho, um total de R$ 3,9 bilhões continua sem um padrinho no Congressom identificados como “usuários externos” — a prerrogativa de destinar os recursos do Executivo federal, porém, é apenas de parlamentares.
Nos bastidores do Supremo, a expectativa é que Rosa diga que essa modalidade, “usuário externo”, é inconstitucional e, assim, seja acompanhada pela maioria dos integrantes da Corte.
O Globo pediu ao relator do orçamento deste ano, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a relação de parlamentares fizeram pedidos para “usuários externos”, mas não teve resposta.
Leal havia afirmado a interlocutores que divulgará esses dados até o fim deste ano, para cumprir adequadamente a determinação do STF por transparência. Essa divulgação, contudo, tem sido adiada por pressão do Centrão e de parlamentares de partidos de esquerda, que usaram o mecanismo do “usuário externo” para evitar o desgaste político atrelado às indicações. Procurado, Leal não se manifestou.
Um cruzamento realizado pelo Globo revela que, dos R$ 3,9 bilhões pedidos por usuários externos, foram atendidos com autorizações para pagamentos (empenhos) ao menos R$ 1,7 bilhão pelo governo federal no Orçamento deste ano.
Em parecer encaminhado ao Supremo no início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a constitucionalidade das novas regras adotadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator. No documento, Aras ainda defendeu que “bem ou mal, os atos impugnados (de prestação de contas) caminharam no sentido de maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”.
Pagamentos anteriores
Além de manter oculto os parlamentares que indicaram recursos no Orçamento deste ano, o Congresso também atendeu apenas parcialmente a determinação de Rosa para que desse transparência ao que foi pago nos anos anteriores, em 2020 e 2021.
Em maio deste ano, o Globo mostrou que foram identificados em ofícios enviados ao STF apenas R$ 11 bilhões dos R$ 36,4 bilhões liberados até aquele momento pelas emendas de relator. Ou seja, 70% do orçamento secreto estava sem qualquer identificação. Segundo o Congresso, 342 deputados e 64 senadores deram informações.