Congresso pede ao STF a rejeição das ações que questionam legalidade do orçamento secreto
Julgamento sobre constitucionalidade do mecanismo está marcado para esta quarta-feira
Em manifestações encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional pediu que a Corte rejeite as quatro ações que questionam a constitucionalidade do chamado "orçamento secreto".
O assunto será julgado nesta quarta-feira pelo plenário do tribunal em meio a pressões do Legislativo e do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O orçamento secreto é o instrumento por meio do qual parlamentares podem destinar verbas da União a seus redutos eleitorais sem serem identificados. Além disso, não há critérios para estabelecer o valor que cada um pode encaminhar.
O Congresso argumenta nas petições protocoladas no Supremo que tomou "sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral, em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador".
Em 2021, após suspender a execução do orçamento secreto, a ministra Rosa Weber, relatora das ações e presidente do STF, determinou que fossem adotadas providências para dar transparência a essa modalidade de emenda.
Por isso, o Congresso instalou o Sistema de Indicação Orçamentária (Sindorc), onde são exibidas as emendas e suas indicações.
"Dessa maneira, resta inegável o esforço empreendido pelo Congresso Nacional, por inúmeras providências adotadas durante a tramitação destas arguições, para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, a transparência, impessoalidade e o controle institucional e social na execução das emendas de resultado primário RP 9, do que resulta a constitucionalidade dos atos normativos e das práticas institucionais impugnadas e, em consequência, a improcedência dos pedidos iniciais", defende o Congresso em memorial.
Ainda segundo o Legislativo, as emendas de relator "representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais".
O julgamento das ações está previsto para começar nesta quarta-feira, mas a previsão é que não termine nesta semana. A expectativa é que o STF conclua a análise do caso na próxima semana, a última antes do recesso ro Judiciário.
Sem transparência
O Sistema de Indicação Orçamentária não garante transparência total da execução do orçamento secreto, como determinou Rosa Weber.
Conformo mostrou O GLOBO, pelo menos um terço das emendas pagas no ano passado não foram registradas no sistema com a devida autoria.
Entre janeiro e junho, um total de R$ 3,9 bilhões continua sem um padrinho no Congresso identificados como “usuários externos” — a prerrogativa de destinar os recursos do Executivo federal, porém, é apenas de parlamentares.