Ao vivo: STF julga destino do orçamento secreto sob forte pressão do Congresso e do governo eleito
Corte vai julgar quatro ações que questionam a constitucionalidade do mecanismo usado pelo governo Bolsonaro
Em meio a uma intensa pressão política, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (7) quatro ações que questionam a legalidade das emendas de relator do Congresso Nacional, que compõem o chamado "orçamento secreto". O julgamento contará com oito sustentações orais, além do pronunciamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).
As ações que serão analisadas pelos ministros do Supremo têm a relatoria da ministra Rosa Weber, presidente da Corte, e foram propostas em 2021 por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL): Cidadania, Rede, PV e PSOL.
A modalidade de emenda parlamentar chamada de "orçamento secreto" foi criada em 2019 e passou a valer a partir de 2020. Neste formato, todas as indicações aparecem em nome do relator do Orçamento, embora tenham sido destinadas por deputados e senadores aliados. Diferentemente das outras formas de repasses, como as emendas individuais, elas não têm distribuição igualitária entre parlamentares.
Em 2021, após suspender a execução do orçamento secreto, a ministra Rosa Weber determinou que fossem adotadas providências para dar transparência a essa modalidade de emenda. Por isso, o Congresso instalou o Sistema de Indicação Orçamentária (Sindorc), onde são exibidas as emendas e suas indicações.
O Sistema de Indicação Orçamentária, porém, não garante transparência total da execução do orçamento secreto, como determinou Rosa Weber. Conformo mostrou O GLOBO, pelo menos um terço das emendas pagas no ano passado não foram registradas no sistema com a devida autoria.
Entre janeiro e junho, um total de R$ 3,9 bilhões continua sem um padrinho no Congresso identificados como “usuários externos” — a prerrogativa de destinar os recursos do Executivo federal, porém, é apenas de parlamentares.
Mais cedo nesta quarta-feira, o Congresso Nacional pediu que a Corte rejeite as quatro ações sob o argumento de que tomou "sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social na indicação das emendas de relator-geral, em especial quanto à obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador".
Ainda segundo o Legislativo, as emendas de relator "representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais".
Em parecer encaminhado ao Supremo no início de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo um parecer no qual defende a constitucionalidade das novas regras adotadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator.
Segundo a PGR, os atos do Congresso para prestação de contas “referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”. No documento, o procurador-geral da República ainda defendeu que “bem ou mal, os atos impugnados (de prestação de contas) caminharam no sentido de maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”. Esse posicionamento da PGR deve ser reforçado durante o julgamento nesta quarta-feira.