Rosa diz que proposta do Congresso para manter orçamento secreto não impede julgamento no STF
Ministra recebeu ofício do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e disse que iniciativa é 'louvável'
Ao iniciar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade das emendas de relator, que compõem o "orçamento secreto", a ministra Rosa Weber afirmou que o projeto de resolução que prevê a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho da bancada de cada partido não impede a análise das ações pela Corte.
Antes de começar a leitura de seu voto, a presidente do Supremo informou ter recebido, na manhã desta quarta, um ofício do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentando o projeto de resolução. Mas, segundo a ministra, a proposta, embora "louvável", não prejudica o julgamento já iniciado na última quinta-feira.
— Eu cumprimento o presidente do congresso nacional pelo ofício a demonstrar a abertura do parlamento ao saudável e democrático diálogo interinstitucional. Entendo, contudo, que a preocupação do Congresso Nacional de se debruçar sobre a transparência das emendas de relator, estabelecendo critérios de proporcionalidade, confirma a adequação da liminar que exarei nesses autos que foi referendada, além de confirmar a impropriedade do sistema até então praticado — afirmou Rosa.
Em dezembro de 2021, a ministra deu uma liminar determinando que o Congresso adotasse medidas de transparência para as emendas RP-9. Apesar da criação do Sistema de Indicação Orçamentária (Sindorc), o Legislativo acabou descumprindo a maior parte das determinações da Corte, e manteve determinadas origens das emendas desconhecidas.
Pelas novas regras propostas pelo Congresso nesta terça-feira, mas ainda não votadas, 80% do valor serão distribuídos proporcionalmente, de acordo com quantos representantes a sigla elegeu em outubro, e caberá ao líder do partido fazer a divisão interna, definindo quanto cada deputado e senador poderá indicar.
A proposta reserva ainda uma fatia menor, de 7,5%, para que o presidente do Senado, e outros 7,5% para que o da Câmara, decidam para onde enviar. A prerrogativa de indicação dos 5% restantes ficaria com o relator-geral do Orçamento e com o presidente da Comissão Mista do Orçamento do Congresso.