Após voto de Rosa, Supremo retoma julgamento sobre orçamento secreto; acompanhe

Presidente do STF votou pela inconstitucionalidade das emendas de relator

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (15) o julgamento sobre a legalidade das emendas de relator que compõem o chamado "orçamento secreto" em meio à pressão do Congresso e após o duro voto da relatora, ministra Rosa Weber. Única a votar até o momento, a presidente da Corte votou por tornar inconstitucional as emendas RP-9.

A retomada do julgamento será feita com o voto do ministro André Mendonça. Os ministros analisam quatro ações que foram propostas em 2021 por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL): Cidadania, Rede, PV e PSOL.

A modalidade de emenda parlamentar chamada de "orçamento secreto" foi criada em 2019 e passou a valer a partir de 2020. Neste formato, todas as indicações aparecem em nome do relator do Orçamento, embora tenham sido destinadas por deputados e senadores aliados. Diferentemente das outras formas de repasses, como as emendas individuais, elas não têm distribuição igualitária entre parlamentares.

Voto de Rosa
Nesta quarta, a ministra, que é relatora de quatro ações que discutem a legalidade do mecanismo, apontou que o formato permite um "desvio de finalidade" do uso do dinheiro público e "desequilibra o processo democrático" ao beneficiar apenas alguns políticos. Rosa foi a primeira dos 11 ministros da Corte a votar.

Ela ainda defendeu a realocação das verbas de emendas de relator — identificadas no Orçamento pelo códio RP-9 — para projetos existentes de ministérios em áreas correlatas.

— A controvérsia sobre o orçamento secreto não se restringe, entretanto, à exorbitância aos valores designados ao relator geral do orçamento em cotejo com os valores destinados às demais emendas. Mais alarmante do que a amplitude do orçamento Federal posto sob o domínio de um único parlamentar, somente as negociações em torno do destino a ser dado a esses recursos — afirmou a ministra.