Na Petrobras, estatuto blinda empresa de mudanças na Lei das Estatais
Conselheiros temem, porém, que próximo passo seja mudar regras de governança da empresa
Caso a mudança da Lei das Estatais, aprovada a toque de caixa pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, seja votada também no Senado, a Petrobras terá ainda uma outra “linha de defesa” contra possíveis ingerências políticas no seu comando.
O estatuto social da empresa cria barreiras para indicações que não sigam critérios técnicos e, nos últimos anos, incorporou cláusulas da Lei das Estatais.
Um exemplo é a vedação para quem atuou nos últimos 36 meses em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral ou como participante de estrutura decisória de partido político.
Como mostrou a colunista do Globo Malu Gaspar, com base nas normas do estatuto, ele poderia barrar, por exemplo, a nomeação do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para o comando da companhia. Ele é cotado para o cargo. Prates concorreu em outubro deste ano a 1º suplente de senador na chapa de Carlos Eduardo (PDT) — o que já configura impedimento, pelo estatuto da companhia.
Alterar o estatuto exigiria um pedido do conselho de administração, da diretoria executiva ou do acionista controlador com a submissão do novo texto a uma assembleia de acionistas. Isso demandaria tempo, mas, como a União é o acionista principal, poderia ser aprovado e executado.
Entre nomes próximos ao conselho da Petrobras, cresce o temor de que o próximo passo, caso haja de fato uma mudança na Lei das Estatais, de que na sequência se busque alterar o estatuto social da empresa. Mas, apesar dessa preocupação, o grupo de transição não discutiu mudanças no estatuto da companhia quando teve tratativas com executivos da empresa.
Uma fonte disse que o tema ainda será debatido, já que o estatuto da Petrobras não pode ir contra a Lei das Estatais, "mas acrescentar" ao que prevê a legislação. Ou seja, há quem acredite dentro da estatal que uma alteração na lei já seria uma espécie de "meio caminho andado".
Por outro lado, uma simples Assembleia Geral da estatal pode alterar as regras do estatuto, destacou uma outra fonte com base nas regras do estatuto.
De acordo com o estatuto atual da Petobras, é proibido também hoje a indicação para cargo de administração (diretoria) representante do órgão regulador do setor e de pessoa que exerça cargo em organização sindical, de titular de cargo em comissão na administração pública federal e de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado.
Nos últimos anos, diversas indicações feitas pelo governo de Jair Bolsonaro foram criticadas pelo mercado e por parte dos conselheiros da estatal, como a nomeação de Caio Paes de Andrade e Joaquim Silva e Luna como presidentes da companhia.
Bancos apontam aumenta de incerteza
Entre os conselheiros, apesar de terem sido considerados inelegíveis em parecer do Comitê de Pessoas, acabaram sendo eleitos em reunião do Conselho da estatal Jônathas Assunção Salvador Nery de Castro, que era Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República, e Ricardo Soriano de Alencar, que era Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Na avaliação do Goldman Sachs, as mudanças reforçam o cenário de aumento de riscos envolvendo a Petrobras.
“No curto prazo, o estatuto da Petrobras protege a empresa de intervenções nas suas políticas de preços e dividendos, mas no longo prazo a visibilidade permanece baixa por conta das incertezas sobre o encaminhamento do novo governo com a estratégia da companhia”, destacam os analistas do banco em relatório.
Em linha semelhante, os analistas do BTG Pactual ponderam que a lei não conseguiu proteger totalmente a estatal de interferências recentes, mas que a mudança é um sinal claro de que a estratégia da empresa pode ser menos apoiada por critérios técnicos a partir de agora.