"PEC da Transição" trava no Congresso e risco é de desidratar proposta

Um dos pontos no radar dos parlamentares é a redução de dois anos para um

Após um dia de intensas negociações, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na quinta-feira (16) o adiamento da votação da “PEC da Transição” para a próxima terça-feira (20). Sem votos para impedir a desidratação do texto, o PT concordou em postergar a análise da proposta que abre espaço no Orçamento de 2023 para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, como manter o Bolsa Família em R$ 600 mensais, dar aumento real para o salário mínimo e recompor programas de saúde e educação.

O objetivo da base de Lula é manter a proposta como foi aprovada no Senado, com elevação do teto em R$ 145 bilhões — mais R$ 23 bilhões em investimentos, somando R$ 168 bilhões — com validade de dois anos.

Não havia ontem um acordo político para garantir os 308 votos necessários entre os 513 deputados, o que frustrou o PT. A avaliação na Câmara era que não seria possível evitar uma desidratação do texto. Um dos pontos no radar dos parlamentares é a redução do prazo da “licença para gastar” de dois anos para apenas um ano, o que forçaria o governo a renegociar anualmente com o Congresso. O PT não abre mão de que a medida valha também em 2024.

Corrida contra o tempo
O plano inicial da equipe de transição era aprovar a PEC na quarta-feira (14). Sem sucesso, foi adiado para ontem, o que também não ocorreu. O objetivo é resolver o espaço fiscal antes da análise do Orçamento, fundamental para impedir a redução do valor da transferência de renda em janeiro — o valor de R$ 600 do benefício social cairá para R$ 400 na virada do ano, se não houver alteração legal e espaço nos gastos públicos. Negociadores do PT afirmam que o prazo final para aprovar a PEC é o dia 22, deixando a análise do Orçamento de 2023 para o dia seguinte.

Durante o dia de ontem, além das dificuldades de entendimento sobre a proposta, também contribuiu para a falta de acordo o clima de incerteza provocado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade do orçamento secreto. Os ministros da Corte só devem concluir o julgamento na próxima segunda-feira. Alguns deputados afirmaram que não havia “clima” para aprovar nada enquanto o STF avalia algo que, na opinião deles, fere a autonomia do Parlamento —e retira recursos de suas bases eleitorais.

Deputados do Centrão esperavam a manutenção do mecanismo e também pressionavam pela liberação, neste ano, de mais dinheiro por meio das chamadas emendas de relator. A PEC, inclusive, traz um dispositivo que permite abrir espaço no Orçamento para desbloquear essas emendas.

Ainda há a pressão de deputados do Centrão para definir vagas no governo antes de votar a favor da proposta. Reservadamente, petistas também reclamam da cobiça de Lira por ministérios. O presidente da Câmara, afirmam, cria dificuldades na tramitação para emplacar o aliado Elmar Nascimento (União- BA), que é relator da PEC, em algum cargo de destaque na Esplanada.

Durante a tarde de ontem, o PT sugeriu a apreciação apenas do texto principal da PEC, sem a análise das emendas reivindicadas pelos aliados de Lira. A ideia era ganhar tempo para, na terça-feira, reunir votos e derrotar os chamados destaques ao texto — emendas que podem alterar o mérito da proposta. Além da intenção dos bolsonaristas de reduzir o prazo de validade da PEC, o texto conta com “penduricalhos”, como a permissão de que recursos próprios de universidades públicas fiquem fora da regra fiscal.

O relator da PEC disse que só aceitaria iniciar a sessão se fossem votados na mesma noite texto principal e

Lira, então, anunciou que poderia haver sessão do Congresso Nacional hoje para votar a regulamentação do orçamento secreto e a análise da PEC na próxima semana.

"Nós fizemos um apelo ao presidente (Rodrigo) Pacheco (presidente do Congresso) para que ele faça o favor de convocar o Congresso para amanhã (hoje), haja vista que segunda-feira será um dia de muitas diplomações de deputados e senadores Brasil afora. E nós vamos utilizar o plenário da Câmara dos Deputados na terça, o dia todo, com a pauta da PEC da Transição a partir das 9h, de manhã e de tarde" disse Lira.

Em busca de diálogo
Sem apoio para estes pontos, o líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), reforçou a necessidade de mais diálogo:

"Quero reafirmar nossa disposição, do Partido dos Trabalhadores e do conselho político da transição, pela votação, mas compreendemos que é necessário construir mais diálogo e mais convergência e entendemos que isso é fundamental, porque o que é mais importante para o povo brasileiro é a aprovação da PEC."

Parlamentares do Centrão sinalizaram que não haveria compromisso com o mérito do texto que saiu do Senado. O PL já havia apresentado sugestões para reduzir o prazo da PEC para um ano, além de suprimir alguns penduricalhos, como a retirada do teto dos valores de investimentos obtidos com organismos internacionais, como o BID, para projetos do setor de transporte.

"Encontrar o pessoal (para buscar votos) numa hora dessas é complicado. Não é habitual chegar numa hora dessas (para votar) sem avisar às bancadas" disse Elmar, no fim da tarde.

Em um sinal da tensão nas negociações ao longo do dia, no fim da manhã, o futuro líder do governo, José Guimarães (PT-CE), chegou a ameaçar o encerramento da tramitação da proposta se o texto não fosse a plenário ontem. Outros petistas também relatavam que havia hipótese de retirar a PEC de tramitação. À noite, porém, após a decisão de Lira, o próprio Guimarães declarou da tribuna que o adiamento não significava o fim da PEC.