Benefício social

Gilmar Mendes decide que recursos para o Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos

Decisão do ministro do STF atendeu parcialmente um pedido do partido Rede Sustentabilidade

Para Mendes, teto de gastos não pode ser concebido como um fim em si mesmo - Felipe Sampaio/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo parcialmente um pedido da Rede Sustentabilidade, decidiu na noite de domingo (18) que os recursos que garantem os R$ 600 do programa de repasse de renda Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ficar fora do teto de gastos. 

O teto de gastos, de acordo com o magistrado, não pode ser ‘concebido como um fim em si mesmo’ e não permitir que os recursos para ‘direitos fundamentais preconizados pela Constituição’ não sejam liberados.

“Nesse contexto, urge a necessidade de desenvolvermos semelhantes mecanismos no âmbito da responsabilidade social, facilitando a elaboração, implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais por parte de todos os Entes Federativos”, explicou Mendes.

O ministro defendeu que a lei do teto já englobava mecanismos capazes de permitir a abertura de espaços fiscal para cumprir ‘responsabilidades sociais’ do Estado.

Com a decisão, o ministro permite ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantenha o Bolsa Família em R$ 600, com a abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória.

A decisão de Gilmar surge, portanto, como um plano b, já que a principal alternativa ainda é a PEC da Transição, que deve ser votada nesta terça-feira (20) na Câmara dos Deputados.

Se a proposta for aprovada sem alterações, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para bancar o programa de repasse de renda de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.

O texto também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos.