Negociação por "PEC da Transição" continua mesmo após decisão de Gilmar, diz Haddad

Ministro do STF tirou Bolsa Família do teto de gastos, reduzindo pressão sobre negociação de cargos em troca de aprovação da proposta que abre espaço no Orçamento de 2023

O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (19) que o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva seguirá buscando no Congresso Nacional a aprovação da proposta conhecida como “PEC da Transição”, que abre espaço no Orçamento de 2023.

Haddad deu a declaração após ter sido questionado sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual parte dos recursos para bancar a renda mínima para os cidadãos devem ficar fora do teto de gastos.

"A negociação permanece, porque é importante para o país apostar na boa política, na negociação, na institucionalidade para dar robustez para a política econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de primeiro de janeiro. Então, nós vamos continuar na mesa discutindo o que é melhor para o país. Isso dá conforto para os beneficiários do Bolsa Família", afirmou Haddad, ao chegar na sede do governo de transição, em Brasília.

Questionado se o governo eleito passa a ter mais "tranquilidade", em razão da decisão do ministro Gilmar Mendes, Haddad afirmou que sempre joga no "plano A", o que, para ele, "dá robustez, indica um caminho".

"Eu sempre jogo no plano A, que é o que dá robustez, indica um caminho. Vamos tomar medidas logo no começo do ano para resolver o rombo que foi herdado desse governo. Uma irresponsabilidade durante o processo eleitoral absurda, que nunca se viu na história desse país. Vamos tomar as providências para aplacar isso e resolver", afirmou.

Tranquilidade a beneficiários
Na avaliação de Haddad, entretanto, a decisão de Gilmar Mendes dá tranquilidade aos beneficiários do Bolsa Família.

"É importante que as famílias de baixa renda que dependem desse complemento, dessa transferência de renda saibam que elas vão poder estar tranquilas em relação aos próximos anos e que o programa criado pelo presidente Lula permanece no alto das nossas prioridades", disse.

Na noite deste domingo, o ministro Gilmar Mendes decidiu que a manutenção no próximo ano do Auxílio Brasil (que o governo Lula voltará a chamar de Bolsa Família) pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário e que essas despesas não se incluem nos limites do teto de gastos, que trava as despesas federais.

A permissão para crédito extraordinário é uma alternativa à “PEC da Transição”, desenhada para permitir o pagamento do benefício no próximo ano, além de outras. Aprovada no Senado, a PEC está com a negociação travada na Câmara.

Crédito extraordinário
A decisão de Gilmar Mendes não diz que todo o benefício será pago fora do teto. O ministro diz que todo o espaço aberto com uma Emenda que colocou limite ao pagamento de precatórios será usado exclusivamente para o programa social. E que fica autorizado a utilização de crédito extraordinário, fora do teto de gatos, para pagar a diferença.

A previsão é que o programa social custará R$ 175 bilhões no próximo ano, dos quais apenas R$ 105 bilhões estão na previsão orçamentária — essa diferença, pela decisão de Gilmar, pode ser coberta por crédito extraordinário.

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada a pedido do partido Rede. No despacho, ele disse ser "juridicamente possível" o uso de crédito extraordinário para a manutenção do benefício social.

Uma ala do PT prefere a PEC porque ela tem um impacto orçamentário maior que a decisão de Gilmar Mendes, embora reconheçam que o despacho do ministro do STF possa servir como um “plano B”.

A PEC, tal como aprovada pelo Senado, tem um impacto de R$ 193,6 bilhões no próximo ano. Esse valor é decorrente de uma elevação de R$ 145 bilhões do teto de gastos para bancar o Bolsa Família de R$ 600 e outras despesas, como ampliação dos gastos com saúde e educação.

Também foram incluídos outros gastos, como investimentos de R$ 23 bilhões fora do teto e recursos que estão parados no extinto PIS/Pasep — este, no valor de R$ 24,6 bilhões e que só será usado até este limite. Além disso, o impacto da PEC se dará já neste ano, o que é um desejo de integrantes do governo atual.

Portanto, a PEC tem um impacto maior que a decisão de Mendes.

Outras despesas
Ao falar com a imprensa, Haddad disse que o problema não é apenas para o Bolsa Família e citou os gastos com a Previdência.

"Precisamos ter muita cautela com os números, porque o rombo deixado não é só no Bolsa Família. As pessoas estão olhando para o Bolsa Família, mas há outros programas sociais tão importantes quanto. Vamos deixar a Previdência social em descoberto? As pessoas que trabalharam, recolheram e se aposentaram?", disse.