"Começa uma nova etapa de relacionamento", diz Haddad, após decisão do STF sobre o orçamento secreto

Futuro ministro da Fazenda afirmou que há outras ferramentas para dar protagonismo ao Legislativo

O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta segunda-feira (19), que é possível construir uma alternativa para dar "protagonismo" ao Congresso Nacional, e que o novo governo "começa uma nova etapa de relacionamento" com os parlamentares, ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional o chamado orçamento secreto.

Nesta segunda-feira, o STF decidiu derrubar o orçamento secreto por 6 votos a 5. Além da relatora do tema, ministra Rosa Weber, os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin, e Luís Roberto Barroso votaram contra o mecanismo como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator da proposta orçamentária no Congresso. Essas emendas não têm critérios de transparência e foram contestadas no STF.

— Eu entendo que é absolutamente possível construir uma alternativa (ao orçamento secreto) que dá protagonismo (ao Congresso), respeitados os princípios constitucionais. Eu acredito que, a partir de hoje, começa uma nova etapa de relacionamento — disse Haddad. — O presidente Lula não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso Nacional na condução dos interesses nacionais. Mas vamos encontrar o caminho de fazer isso com a transparência que o orçamento público exige.

Haddad afirmou que "era muito difícil" que o STF tomasse outra decisão que não a de considerar inconstitucional o uso das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto. De acordo com ele, há outras ferramentas para dar protagonismo ao Legislativo, como o fortalecimento da relação com o Executivo e construção de políticas públicas.

— Entendo que há muitos mecanismos de fortalecimento do Legislativo na condução do orçamento público, com transparência, discricionariedade. (Como a) Aderência das propostas dos parlamentares aos programas governamentais. Quando fui ministro da Educação tinha uma série de programas que eram elaborados a quatro mãos entre Executivo e Legislativo. Entendo que o Congresso Nacional pode e deve ter participação na condução da política orçamentária, respeitados os princípios a que fiz referência.

Procuradora anunciada
Durante a fala, o futuro ministro anunciou dois membros de sua equipe. Anelize de Almeida será procuradora- geral da Fazenda Nacional e Gustavo Caldas será subprocurador.

Haddad também comentou sobre a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes que tirou o Bolsa Família do teto de gastos. A medida autorizou o relator do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir na lei de 2023 os gastos necessários para garantir o pagamento dos R$ 600 aos beneficiários do programa de transferência de renda.

O governo eleito articula no Congresso para passar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para garantir espaço no orçamento. As negociações da PEC travaram na última semana de modo que a decisão de Gilmar foi vista como uma opção importante para conseguir garantir dinheiro para o próximo ano. O futuro ministro, no entanto, afirmou que a negociação com o Congresso continua sendo o foco o governo eleito.

— O caminho que temos que trilhar essa semana é de fortalecimento das instituições. Toda decisão por mais agradável que seja, se ela for precária é pior do que uma solução negociada robusta, que dê ao país um horizonte. Estamos herdando um rombo orçamentário, ele não foi contratado por nós, foi contratado pelo atual governo durante as eleições por meio de um expediente muito pouco usual. Isso tem um custo para o país e sabemos da responsabilidade que nós temos em resolver esse problema.