Votação da "PEC da Transição" está mantida para esta terça (20), diz Lira

Decisões do STF contra orçamento secreto e liberando Bolsa Família fora do teto embolaram negociações

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou, nesta segunda-feira (19), que a votação da "PEC da Transição" está mantida para amanhã, mesmo após as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta abre o Orçamento de 2023 para uma série de gastos e precisa ter a votação concluída até o fim da semana.

O ministro do STF Gilmar Mendes decidiu na noite de domingo retirar do teto de gastos parte dos recursos necessários para o pagamento do Bolsa Família — um dos objetivos da PEC. Nesta manhã, o plenário da Corte considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto, abastecido pelas emendas de relator e que é defendido por Lira.

— A Câmara continuará trabalhando pela estabilidade do pais. A votação da PEC nesta terça-feira está mantida — afirmou Lira a jornalistas na residência oficial.

A decisão de Gilmar tem um alcance menor que a PEC da Transição e, por isso, petistas mantém o discurso de que será necessário votar a proposta. Nesta segunda-feira, o futuro ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que a PEC é o plano "A, B e C".

— A turma está negociando. O plano A, B e C é a aprovação da PEC — disse ele.

A análise do orçamento secreto pelo STF tem embolado a tramitação da PEC há duas semanas e havia um temor entre petistas de uma decisão contrária ao mecanismo acabar azedando as relações com o Congresso.

Apesar da promessa de Lira em relação à votação da "PEC da Transição", integrantes da cúpula do Congresso afirmam que o futuro governo não tem os 308 votos necessários para aprovar a proposta na Câmara.

Na semana passada, havia cerca de 200 votos . O sentimento, segundo esses interlocutores, é que a atuação do Supremo alterou o cenário político e piorou o humor dos parlamentares.

Um dos complicadores é o alto índice de renovação das cadeiras da Câmara, de 40% — o equivale a 219 parlamentares não foram reeleitos e não têm qualquer compromisso com o futuro governo. Os deputados que estão saindo não estão nem sendo procurados, disse um expoente do Centrão.

Segundo esse parlamentar, as negociações entre o futuro governo e o Congresso envolvendo a entrega de ministérios tem limites.

Por isso, não há como assegurar que a PEC será aprovada e nem o seu tamanho. O futuro governo quer elevar a margem no Orçamento em R$ 145 bilhões para o programa de transferência de renda, durante dois anos, além de retirar do teto, outros gastos para cumprir promessas de campanha, totalizando R$ 168 bilhões, por meio da PEC.