Congresso e aliados de Lula criam brecha para manter indicações de recursos sem transparência

Emendas de relator foram declaradas inconstitucionais pelo STF

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha determinado a extinção do orçamento secreto, a Câmara aprovaram nesta terça-feira (20) um texto que abre brecha para que os deputados e senadores possam destinar recursos da União sem serem identificados, modelo que a Corte considerou ilegal.

A alternativa foi enxertada no texto da "PEC da Transição", proposta que abre espaço de R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para o futuro governo cumprir parte das promessas feitas pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Assim que o STF considerou o orçamento secreto ilegal, parlamentares e aliados de Lula passaram a negociar o que fazer com os R$ 19,4 bilhões que estavam previstos para esta rubrica no ano que vem. Ficou acertado que o valor seria dividido entre congressistas e o Executivo. A saída seria formalizada no texto da PEC, que está sendo analisada neste momento pela Câmara.

O texto final estabeleceu, no entanto, que R$ 9,7 bilhões, justamente o montante que cabe ao Executivo, poderá ser destinado pelo relator do orçamento, no caso, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Trata-se de um modelo similar ao do orçamento secreto.
 

Na prática, o governo poderá usar esses recursos em negociações políticas com o Congresso. Ou seja, com o aval do Executivo, um parlamentar poderá destinar parte desse dinheiro para a sua base eleitoral, sem ser identificado, já que formalmente a destinação aparecerá como uma medida do relator.

Marcelo Castro afirmou ao GLOBO por meio de sua assessoria de imprensa que não haverá indicações de parlamentares para esses recursos. Disse que a destinação integral desse montante caberá exclusivamente ao governo de transição. Segundo ele, os recursos serão destinados para o orçamento normal dos ministérios, por meio das despesas discricionárias do Poder Executivo. E que o detalhamento dos valores a serem alocados em cada pasta será enviado pela equipe de transição e estará no relatório do orçamento

Como se trata de um dinheiro reservado para gastos discricionários, o governo poderá escolher quais eventuais demandas acolher e, dessa forma, privilegiar os parlamentares afinados com o Palácio do Planalto.

Durante a vigência do orçamento secreto, a partilha era capitaneada pelos dois principais nomes do Congresso: o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MF).

Há uma diferença para o modelo anterior, entretanto. Essas indicações precisam ser feitas até o final do ano, enquanto no orçamento secreto poderiam ocorrer a qualquer tempo. Isso faz diferença porque haverá a indicação clara para onde vai o dinheiro, e o governo terá poder de remanejar e altarar recursos ao longo do ano.

Na condição de anonimato, deputados que participaram das reuniões com aliados de Lula afirmaram ao Globo que o artigo foi inserido no texto como parte das negociações para a aprovação da PEC.