O que prevê a PEC da Transição e quais os próximos passos

Com espaço fiscal aberto no Orçamento do ano que vem, governo eleito terá recursos para pagar Bolsa Família de R$ 600 e vai substituir o teto de gastos ou outra âncora fiscal

A aprovação da "PEC da Transição" em segundo turno no Senado eleva o teto de gastos em R$ 145 bilhões e libera mais R$ 23 bilhões para serem usados em investimentos, totalizando uma "licença para gastar" de R$ 168 bilhões em 2023. Esse waiver só terá validade por um ano.

Com o espaço fiscal aberto no Orçamento do ano que vem, o governo eleito terá recursos para pagar o Bolsa Família de R$ 600, além do adicional de R$ 150 por criança, e custear outros programas sociais.

A PEC também prevê que o futuro governo terá de adotar uma nova âncora fiscal e altera a regra das emendas parlamentares. A expectativa é que o texto seja promulgado ainda hoje. Apenas um trecho - justamente o que trata das emendas - terá de voltar ao Senado para uma nova apreciação.

Veja abaixo o que prevê a PEC:

Bolsa Família
Do montante aberto no Orçamento, R$ 70 bilhões devem ser destinados para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600, mais o adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Na previsão orçamentária aprovada na gestão Bolsonaro, o valor dedicado ao programa seria suficiente apenas para o pagamento do benefício de R$ 405 no ano que vem. Mas manter o valor em R$ 600 foi uma promessa de campanha de Lula, que também decidiu elevar o montante para famílias com crianças.

Aumento real do salário mínimo
A ampliação do teto de gastos também permitirá o aumento real do salário mínimo. Há três anos, não há reajuste do piso acima da inflação.

Programas sociais
O espaço fiscal aberto no Orçamento também será usado para custear programas sociais, como o Farmácia Popular. Programas habitacionais, voltados para baixa renda, também devem receber recursos.

Investimentos
A PEC prevê que um total de R$ 23 bilhões poderá ser usados fora do teto de gastos para bancar investimento públicos. Esse montante, incialmente, viria de uma expectativa de aumento de arrecadação. Na redação final da PEC, ficou acertado que os recursos virão das contas de PIS/Pasep. São valores a que o trabalhador tem direito, mas que não foram reclamados por prazo superior a 20 anos.

Mudança na âncora fiscal
O teto de gastos deixa de ser a âncora fiscal, como hoje previsto na Constituição. O governo deve definir um novo arcabouço fiscal até 31 de agosto. Essa mudança poderá ser feita via lei complementar, um mecanismos mas fácil de ser aprovado que uma PEC, pois exige menos votos de parlamentares.

Mudança nas regras das emendas
A PEC muda as regras das emendas parlamentares. Isso foi possível devido a um acordo entre o governo eleito e o Congresso, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao orçamento secreto e que viabilizou a aprovação da PEC.

O texto prevê que os R$ 19,4 bilhões que seriam destinados ao orçamento secreto serão divididos meio a meio entre emendas individuais e recursos disponíveis no Orçamento para serem executados no próximo ano.

As emendas individuais, que tinham limite previsto na Constituição de R$ 19,7 milhões, terá esse teto ampliado para acomodar os novos recursos. A execução das emendas é obrigatória.

O montante que extra que vai para o Orçamento terá destinação indicada pelo relator do Orçamento e não tem caráter mandatório. Por isso, alguns especialistas avaliam que essa destinação será alvo de negociações entre o relator do Orçamento, os parlamentares e o governo eleito.

Esse trecho voltará a ser apreciado pelo Senado.

Doações para meio ambiente e educação
Doações nacionais para projetos ambientais e de educação passam a ser isentas Imposto por Transferência Causa Morte e Doações (ITCMD). Esse imposto é estadual e é cobrado tanto sobre herança como sobre doações. Pelo texto aprovado, os valores doados deixarão de ser tributados.

Doações internacionais para o meio ambiente ficarão fora do teto de gastos.