OMC rejeita medida dos EUA de impor selo "made in China" a bens de Hong Kong
Órgão concluiu que esta diferença de tratamento "modificou as condições de concorrência"
Os Estados Unidos contrariam as regras do comércio internacional, ao impor o selo "Made in China" em mercadorias importadas de Hong Kong, uma medida tomada pelo então governo de Donald Trump — informou a Organização Mundial do Comércio (OMC) nesta quarta-feira (21).
Segundo o órgão que regula as divergências dentro da OMC — onde Hong Kong e China são dois membros distintos —, a medida adotada pelos Estados Unidos é incompatível com o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de 1994, principalmente, porque Washington "não demonstrou que a situação em questão constitui um caso grave de tensão internacional".
Em 14 de julho de 2020, o então presidente americano Donald Trump anunciou o fim do regime preferencial concedido por Washington a Hong Kong. A decisão foi tomada após a imposição, por parte da China, de uma polêmica lei de segurança nacional neste território semiautônomo.
Um mês depois, a Alfândega americana anunciou que os bens importados de Hong Kong deveriam apresentar a marca "made in China" para poderem ser vendidos no país.
Na avaliação do órgão regulador, há uma "diferença de tratamento, como resultado de os Estados Unidos exigirem que os produtos de Hong Kong (...) levem uma marca de origem, indicando o nome de outro membro da OMC (China), embora os produtos de qualquer país terceiro devam ser marcados com o nome desse país terceiro, e não com o nome de outro membro da OMC".
O órgão concluiu que esta diferença de tratamento "modificou as condições de concorrência", em detrimento dos bens de Hong Kong.
A decisão recebeu uma dura resposta de Washington.
Adam Hodge, porta-voz da Representante do Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), Katherine Tai, afirmou que os EUA "rejeitam firmemente a interpretação equivocada e as conclusões" do painel.
Os Estados Unidos estavam respondendo a "ações altamente preocupantes" por parte da China, as quais ameaçavam a segurança nacional, alegou Hodge, acrescentando que Washington não planeja mudar de rumo.
"Questões de segurança nacional não podem ser revisadas por meio dos mecanismos (de solução) de controvérsias da OMC, e a OMC não tem autoridade para questionar a capacidade de um membro de responder àquilo que considera uma ameaça", completou.
No entanto, o secretário de Comércio e Desenvolvimento Econômico de Hong Kong, Algernon Yau, elogiou a decisão da OMC e pediu a Washington que mude de rumo.
"Foi discriminatório e totalmente irracional, e uma violação grave das regras da OMC", disse o funcionário a repórteres, acrescentando que a mudança "confundiu os consumidores".