Comissão aprova Orçamento que permite R$ 600 para Bolsa Família e salário mínimo de R$ 1.320

Proposta segue agora para plenário, em que será apreciada em sessão conjunta de Câmara e Senado

A Comissão Mista de Orçamentos (CMO) aprovou, nesta quinta-feira (22), a proposta de Orçamento que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva terá para governar o país em 2023. A aprovação ocorre um dia após o Congresso Nacional promulgar a "PEC da Transição" que amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos, liberando recursos para o programa nacional de transferência de renda, que será rebatizado de Bolsa Família.

A proposta segue, agora, para plenário, em que será apreciada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. Há acordo de lideranças partidárias para que a votação ocorra ainda nesta quinta-feira, véspera do recesso parlamentar.

Além da ampliação dos gastos autorizados pela PEC, o parecer do relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), aprovado pela Comissão, faz ajustes para adequar a peça a orçamentária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou o orçamento secreto inconstitucional no início desta semana.

Abastecido por emendas de relator, o orçamento secreto previa R$ 19,4 bilhões para o próximo ano.

Com a decisão do Supremo, o relator redistribuiu R$ 10,5 bilhões entre deputados e senadores, turbinando as emenda individuais, que são de caráter impositivo. Ou seja, o Executivo é obrigado a desembolsar a verba, utilizada pelos parlamentares para beneficiar suas bases eleitorais.

Outros R$ 9,8 bilhões foram repartidos entre os ministérios, com base nos montantes que o orçamento secreto já havia destinado a cada pasta, como desenvolvimento regional, a área mais beneficiada, assistência social, saúde, agricultura, cidadania e educação.

A Companhia de Desenvolvimento dos Vales dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasp), alvo de denúncias de irregularidades na aplicação de emendas do orçamento secreto ficou com R$ 735,9 milhões.

O redirecionamento das emendas do orçamento secreto foram negociadas com a equipe de transição do futuro governo e líderes dos partidos.

A proposta orçamentária eleva o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de janeiro. Famílias incluídas no Bolsa Família com crianças de até seis anos de idade terão direito a R$ 150, além dos R$ 600 pagos atualmente.

Além disso, o futuro governo terá R$ 9,5 bilhões para retomar o programa Minha Casa Minha Vida e atender famílias de baixa renda. Lula também terá autorização para aplicar o excedente da arrecadação federal em investimentos, fora do teto de gastos.

O aumento do teto de gastos servirá para recompor recursos para os orçamentos do Ministério da Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões), Infraestrutura (R$ 12,2 bilhões) e Educação (R$ 10,8 bilhões), entre outros.

Com a licença da PEC para ampliar os gastos, a projeção do déficit fiscal (receitas primárias menos despesas, exceto gastos com juros), no primeiro ano do futuro governo salta de R$ 63,7 bilhões para R$ 231,5 bilhões.