Procon multa Americanas em R$ 11 milhões por não entregar produtos e descumprir ofertas

Segundo o órgão, objetivo é "evitar infrações futuras"

O Procon-MG multou a Americanas em R$ 11 milhões por "descumprir ofertas, cancelar compras e não entregar produtos adquiridos por consumidores" pelo site. A decisão ocorreu com base nas reclamações feitas por clientes mineiros entre janeiro de 2020 a janeiro de 2022. Com dívida total em R$ 43 bilhões, a empresa teve o pedido de recuperação judicial aceito em janeiro.

Como justificativa, o Procon de Minas Gerais disse entender que a companhia tem "lesado a coletividade". O objetivo, segundo o órgão, é "evitar a reiteração de infrações futuras" e "preservar o funcionamento normal do mercado consumidor", como prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A apuração das infrações começou após a denúncia de um cliente da Americanas, que comprou uma geladeira pelo site mas teve a aquisição cancelada e o valor reembolsado sob a alegação de que o produto não constaria em estoque.

De acordo com o CDC, caso o fornecedor se recusar a executar a oferta, o consumidor tem direito a exigir o cumprimento forçado da obrigação ou aceitar outro produto equivalente, por exemplo. No entanto, a denúncia deste comprador fez com que o Procon notasse que este tipo de caso ocorria com frequência pela Americanas.

Segundo o promotor de Justiça Fernando Abreu, que analisou o caso e aplicou a multa, ao não ter o produto em estoque, a empresa comete infração e lesa o consumidor.

— Esse tipo de infração tem ocorrido repetidamente no mercado por grandes empresas que, em vez de tomar medidas para evitá-la, preferem pagar eventual indenização ao consumidor, pois o valor da sanção seria menos onerosa a empresa do que criar mecanismos para o cumprimento do CDC — disse.