Empresas criticam proposta da Câmara que tira autonomia de agências reguladoras

Associações dizem que órgãos precisam ser fortes e independentes

Nove associações que representam uma série de empresas de diversos setores da economia criticam nesta terça-feira (7) a possibilidade de o Congresso aprovar uma mudança que tira a autonomia das agências reguladoras. Essas entidades afirmaram que uma mudança nas regras seria um retrocesso institucional, e não têm apoio dos setores regulados.

“O arcabouço legal das agências reguladoras no Brasil representa uma conquista para os cidadãos brasileiros”, diz o texto. “Propostas que visem, de qualquer modo, a esvaziar as competências normativas e decisórias dessas entidades – as quais vêm cada vez mais aprimorando os seus processos, com avaliações técnicas profundas e ampliação da participação e controle social – caracterizam um retrocesso institucional, e não têm apoio dos setores regulados”, acrescenta.

Uma emenda protocolada na semana passada pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE) prevê a criação de conselhos vinculados aos ministérios e agências reguladoras "para deliberação de atividades normativas". A proposta é alvo de críticas pelo risco de retirar poder e autonomia das agências reguladoras.

Pela proposição, os conselhos seriam compostos por representantes da pasta, da agência, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional.

Associações que representam empresas de rodovias, aeroportos, portos, ferrovias, telecomunicações e saneamento criticaram a proposta.

“Para garantir um ambiente propício à atração de investimentos em infraestrutura e serviços públicos, é necessário que os reguladores sejam fortes e independentes”, afirmaram as empresas.

A emenda foi inserida na Medida Provisória 1.154, que reorganiza os órgãos da Presidência da República e os ministérios do governo Lula. A legislação atual prevê a "ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira" das agências reguladoras, que são comandadas por diretores com mandatos de cinco anos, nomeados pelo presidente e que não podem ser demitidos.