Agência de Mineração relata ao STF falta de recursos para fiscalizar compra de ouro no país
Manifestação foi feita em ação que questiona responsabilidade sobre operação com metal
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que vem sofrendo uma redução sucessiva em seu orçamento que resultou na perda de quase 50% da sua força de trabalho ao longo dos últimos dez anos. A falta de recursos afeta a fiscalização da compra e venda de ouro no país, alega o órgão.
A informação foi prestada no âmbito da ação que questiona regra sobre responsabilidade na compra de ouro de garimpo.
No documento, a agência afirma que não tem recursos nem pessoal suficiente para verificar todos os formulários armazenados pelas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) sobre a compra de ouro no Brasil.
"É necessária a descentralização de orçamento para investimento em tecnologia e automação; no entanto, a ANM, historicamente, vem tendo seu orçamento contingenciado", afirma o diretor-geral do órgão, Mauro Henrique Sousa.
O parecer foi encaminhado em uma ação ingressada pelo Partido Verde (PV) para questionar trecho da Lei Federal 12.844/2013, da qual o ministro Gilmar Mendes é relator. O magistrado pediu manifestações do Banco Central e da ANM.
Essa ação ganhou destaque por conta da ação de garimpeiros na Terra Yanomami.
Conforme mostrou O GLOBO, o governo Lula prepara medidas para inibir o comércio de ouro retirado de garimpos ilegais. Uma das medidas analisadas pelo governo é determinar que o transporte de ouro será sempre acompanhado de nota fiscal eletrônica. Atualmente, a lei exige apenas a nota fiscal tradicional e a cópia do título autorizativo de lavra.
No pedido feito ao STF, o PV alega que o artigo 39 da lei federal reduz as responsabilidades das DTVMS por irregularidades referentes à origem do ouro da Amazônia, ao possibilitar que as distribuidoras comprem o metal com base no princípio da boa-fé, ou seja, utilizando exclusivamente informações prestadas pelos vendedores. O partido entende que a medida possibilita o comércio ilegal de ouro na região, ao dispensar mecanismos mais rígidos de fiscalização da atividade.