Brasil

Agência de Mineração relata ao STF falta de recursos para fiscalizar compra de ouro no país

Manifestação foi feita em ação que questiona responsabilidade sobre operação com metal

Mineração - reprodução/ANM

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que vem sofrendo uma redução sucessiva em seu orçamento que resultou na perda de quase 50% da sua força de trabalho ao longo dos últimos dez anos. A falta de recursos afeta a fiscalização da compra e venda de ouro no país, alega o órgão.

A informação foi prestada no âmbito da ação que questiona regra sobre responsabilidade na compra de ouro de garimpo.

No documento, a agência afirma que não tem recursos nem pessoal suficiente para verificar todos os formulários armazenados pelas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) sobre a compra de ouro no Brasil.

"É necessária a descentralização de orçamento para investimento em tecnologia e automação; no entanto, a ANM, historicamente, vem tendo seu orçamento contingenciado", afirma o diretor-geral do órgão, Mauro Henrique Sousa.

O parecer foi encaminhado em uma ação ingressada pelo Partido Verde (PV) para questionar trecho da Lei Federal 12.844/2013, da qual o ministro Gilmar Mendes é relator. O magistrado pediu manifestações do Banco Central e da ANM.

Essa ação ganhou destaque por conta da ação de garimpeiros na Terra Yanomami.

Conforme mostrou O GLOBO, o governo Lula prepara medidas para inibir o comércio de ouro retirado de garimpos ilegais. Uma das medidas analisadas pelo governo é determinar que o transporte de ouro será sempre acompanhado de nota fiscal eletrônica. Atualmente, a lei exige apenas a nota fiscal tradicional e a cópia do título autorizativo de lavra.

No pedido feito ao STF, o PV alega que o artigo 39 da lei federal reduz as responsabilidades das DTVMS por irregularidades referentes à origem do ouro da Amazônia, ao possibilitar que as distribuidoras comprem o metal com base no princípio da boa-fé, ou seja, utilizando exclusivamente informações prestadas pelos vendedores. O partido entende que a medida possibilita o comércio ilegal de ouro na região, ao dispensar mecanismos mais rígidos de fiscalização da atividade.