Gilmar suspende ações que questionam decreto de Lula sobre armas

Ministro afirmou que não viu 'quaisquer inconstitucionalidade' em medida que restringiu regras de armamentos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federa (STF), suspendeu todos os processos que questionam um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringiu as regras envolvendo armas de fogo. A medida atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

No primeiro dia de governo, Lula assinou um decreto que reduziu o número de armamentos que cada pessoa pode comprar (de seis para três) e suspendeu novos registros de clubes de tiro e de colecionadores, atiradores e caçadores (grupo conhecido como CACs), entre outras medidas.

A medida, no entanto, foi questionada em diversas ações judiciais, o que levou a AGU a recorrer ao STF e solicitar a suspensão desses processos até que a constitucionalidade do decreto seja analisada pelo Corte.

Gilmar concordou com o argumento e afirmou que não vê "qualquer inconstitucionalidade no decreto", ressaltando que ele está em linha com decisões recentes do STF sobre o tema. Nos últimos anos, os ministros suspenderam ou restringiram medidas do ex-presidente Jair Bolsonaro que haviam flexibilizado as regras sobre armas.

Para Gilmar, o decreto de Lula é "uma espécie de freio de arrumação nessa tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil".

Ao justificar a necessidade da medida, o ministro ressaltou que os atos terroristas do dia 8 de janeiro "foram abertamente patrocinados por grupos armamentistas".

Além de suspender a tramitação das ações que questionam o decreto, Gilmar também suspendeu a eficácia de " quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação" da medida.