"Não podemos transformar crime de tráfico em racismo", diz vice-PGR em julgamento

Lindôra Araújo se manifestou de maneira favorável à manutenção da condenação de homem negro preso com 1,53 gramas de cocaína

No julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa o chamado "perfilamento racial" na realização de buscas em abordagens policiais, iniciado nesta quinta-feira, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, afirmou não ser possível "transformar crime de tráfico em racismo".

— Não podemos mudar e entender que há racismo, não podemos transformar crime de tráfico em racismo. Teríamos que amanhã absolver, fazer HC coletivo para todos os presos por tráfico a partir de decisão de entender que foi racismo — afirmou a representante da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A questão do perfilamento racial está sendo tratada no Supremo a partir do caso de um homem negro de 35 anos que foi preso portando 1,53 gramas de cocaína. Em depoimento prestado pelos policiais que realizaram a detenção, há menção de que a abordagem teve, entre as motivações, o fato de se tratar de uma pessoa de cor negra.

Em sua manifestação, a vice-PGR defendeu a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação do homem e afirmou não ser possível analisar o caso de maneira "sociológica", mas apenas sob a esfera criminal.

— Não há como ver crime de racismo, é outra motivação. Estamos julgando uma pessoa que cometeu um crime, não dá para estender isso para um problema sociológico — disse.

Ela também destacou que o racismo não é um "problema" exclusivo do Brasil, atingindo também outros países. Lindôra também afirmou que a pequena quantidade de cocaína apreendida com o homem não significa que ele não seja traficante, uma vez que "ninguém carrega doses enormes".

— Depois que a pessoa está viciada, ela vira traficante, ela não tem saída, a única saída é virar um futuro vendedor de droga. e aí temos uma população de drogados que não servirá para o trabalho, para o futuro, para nada. e não é porque ela é da cor preta ou branca — afirmou.

O caso está sendo analisado no Supremo a partir de um habeas corpus da Defensoria Pública de São Paulo. Os defensores públicos argumentam que é possível afirmar que é um “ caso de racismo institucional na atuação policial, concretizado na prática de perfilamento racial pelos dois policiais envolvidos na abordagem do réu".

“O perfilamento racial perpetua e é manifestação do racismo institucional. Essa prática viola uma série de direitos, não apenas do cidadão que sofre imediatamente o perfilamento racial, mas de toda a população negra, que fica exposta a condutas discriminatórias por parte das forças policiais. Precisa, portanto, ser reconhecida como inconvencional, inconstitucional e ilegal pelo Poder Judiciário”, alega a Defensoria.

Além do pronunciamento da PGR e da Defensoria, nesta quarta-feira entidades que participam do julgamento como "amigas da Corte" falaram sobre os parâmetros usados na Justiça Criminal e o racismo estrutural presente nas abordagens policiais. O julgamento será retomado nesta quinta-feira com o voto do relator, ministro Edson Fachin.