Empresa com desigualdade salarial entre homens e mulheres pode ser multada

Presidente Lula assinou nesta quarta-feira PL que garante a obrigatoriedade de remuneração igual para funcionários, independentemente do gênero

O projeto de lei assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (8) para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função estabelece uma multa alta a quem descumprir a legislação. A penalidade será equivalente a dez vezes o maior salário pago na estrutura da empresa.

A informação foi dada pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, que defendeu esse tipo de legislação quando concorreu à Presidência pelo MDB, no ano passado. O texto precisa ser aprovado no Congresso antes de entrar em vigor e poderá ser alterado por deputados e senadores.

O texto foi assinado pelo presidente durante cerimônia que marcou o lançamento do pacote de medidas do governo federal direcionado para as mulheres. Agora, cabe ao Congresso Nacional analisar e aprovar o projeto de lei.

– Entendemos que esse projeto está maduro para ser aprovado e podemos ser pioneiros, ao lado de alguns poucos países no mundo, em relação a esse assunto. A multa hoje representa, num primeiro momento, dez vezes o maior valor pago pela empresa. O Congresso Nacional vai deliberar sobre a multa. Ao lado disso, empregadores que tem mais de 20 empregados terão que ter transparência dessas faixas salarias para que o Ministério do Trabalho possa ter, através do seu protocolo, a capacidade de fiscalização – disse a ministra.
 

Para aumentar a fiscalização, o projeto propõe que empresas com 20 ou mais funcionários, sejam obrigadas a publicar relatórios de transparência salarial e remuneratória.

Na prática, se uma empresa flagrada pagando mais para homens que mulheres em funções equivalentes, será multada em dez vezes o maior salário bruto de sua estrutura.

Se a maior remuneração na empresa for de R$ 10 mil, o valor da multa seria de R$ 100 mil, independentemente dos salários desequilibrados entre homens e mulheres que gerarem a autuação. Em caso de reincidência, a multa dobra. No caso, para R$ 200 mil.

Além da multa, se o projeto for aprovado, a empresa deverá pagar as diferenças salariais devidas à mulher, o que não afasta a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, seja por discriminação em função de gênero, raça ou etnia. Essa indenização independe da multa.

A organização autuada deverá ainda implementar um plano de ação, com metas e prazos, para eliminar a desigualdade salarial em seus quadros. Se houver descumprimento, será aplicada nova multa administrativa cinco vezes superior ao maior salário pago pelo empregador.

Decisão liminar
Tebet afirmou ainda que o texto autoriza que um juiz, em caráter liminar, garanta o salário igualitário já no mês da denúncia.

– É possível, em casos específicos, que juiz possa dar liminar para que, a partir do mês da denúncia, a mulher possa ganhar igual ao homem em casos gritantes.

No início do mês, a ministra já havia defendido o aumento da multa para empresários que não respeitarem a paridade salarial. Tebet afirmou que a legislação atual favorece que o dispositivo seja desrespeitado.

— Na reforma trabalhista, embora tenha um dispositivo, só estimula o empregador a pagar salários diferenciados. A multa é tão pequena que ele faz uma conta muito simples: eu vou pagar um ano no salário menor para a mulher, porque ainda que eu seja penalizado e condenado na justiça, o valor da multa é infinitamente menor.

Atualmente, a legislação prevê que, a final do processo, se o discriminado ganhar a causa e provar que foi por motivo de gênero ou etnia a multa corresponderá a 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3,7 mil), além das diferenças salariais devidas.

A proposta era uma promessa de campanha de Tebet, que concorreu ao Palácio do Planalto nas eleições presidenciais deste ano. O apoio da ex-senadora a Lula no segundo turno é visto como diferencial para o resultado das eleições. O petista abraçou algumas propostas apresentadas por ela durante a campanha em seu plano de governo.

– Tem uma palavra que faz a diferença de tudo que já foi escrito sobre trabalho igual entre homens e mulheres. E essa mágica palavra chama-se 'obrigatoriedade'. Vai ter muita gente que não vai querer pagar, mas para isso a Justiça tem que funcionar, para obrigar o empresário a pagar aquilo que as mulheres merecem pela sua capacidade de trabalho – afirmou Lula durante o evento.