"Cashback": Bernard Appy defende lei complementar para regulamentar devolução de impostos

Secretário alertou parlamentares para o risco de elevar alíquota do IVA com excesso de subsídios e disse que Fazenda vai prestar apoio técnico

O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a calibragem do cashback, a devolução do imposto para famílias de baixa renda prevista na reforma tributária, poderá ser feita após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), por lei complementar.

Ele alertou os deputados que quanto mais amplo foi o mecanismo, maior será a alíquota do imposto de valor agregado (IVA) que será cobrada sobre os itens de consumo.

As duas propostas de reforma tributária preveem um sistema de devolução do imposto para as famílias de baixa renda, que agora nós estamos chamando de cashback. O que está nas PECs é o conceito de devolver o imposto para as famílias de baixa renda. Como vai ser calibrado isso? Isso vai ser feito depois, na lei complementar. Há várias formas de fazer, não existe uma única forma de fazer, não. O que importa aqui é o conceito defendeu em reunião do grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara dos Deputados.

Appy defendeu ainda a adoção da medida por trazer mais progressividade para a tributação do consumo e ser mais eficiente do que a desoneração da cesta básica, já que famílias ricas consomem mais produtos desse pacote – que inclui até queijos finos – que as famílias mais pobres. Por isso, ele alertou que a calibragem desse mecanismo de cashback cabe ao Congresso.

Quem vai calibrar o cashback são vocês (parlamentares), não somos nós (equipe econômica). Quanto mais se quiser dar de cashback, vai ter que ter uma alíquota um pouco mais alta, porque tem que financiar para manter a receita, a arrecadação. O Parlamento vai ter que definir e dizer: ‘eu quero alcançar 35% da população’ ou ‘não, eu quero alcançar 70% da população brasileira’. Pode ser uma definição do Parlamento, não temos nada contra afirmou.
 

O secretário também argumentou que a implementação de um mecanismo de cashback não é complexa e há tecnologia para isso. Para os casos que não se enquadrassem no esquema de devolução, que priorizaria a base do Cadastro Único, pode ser elaborada uma alternativa de transferência de renda.

subsídios

Na mesma reunião, Appy criticou o excesso de subsídios setoriais, alertando para o risco de elevação na alíquota do futuro imposto sobre valor agregado (IVA), caso sejam definidos muitos tratamentos diferenciados. Ele ainda defendeu o modelo ideal de IVA, em que não há taxação sobre exportações. Essa solução foi adotada pelo governo para manter a arrecadação federal ao reonerar parcialmente a gasolina e etanol.

Appy explicou os textos das propostas de emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, que tramitam no Congresso, em reunião do grupo de trabalho da reforma tributária. Ao assumir uma postura de apoio técnico aos deputados, o secretário frisou alguns pontos de preocupação e jogou a responsabilidade para a definição desses parâmetros para os parlamentares.

Quanto mais tratamentos favorecidos, maior será a alíquota para os outros setores. É uma decisão política do Congresso de saber se se justifica ter um tratamento favorecido, desde que se mantenha a carga (tributária) constante alertou.

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Ele explicou que os textos em discussão propõem uma única alíquota de IVA e não têm previsão de benefício fiscal, apesar de manterem válvulas de escapes, o que considerou um ponto importante para discussão. As propostas mantém a Zona Franca de Manaus e o Simples, sistema de tributação simplificado para pequenos negócios.

Quanto menos exceções, melhor. Mas ainda assim a gente entende que na construção política acaba tendo a necessidade de alguma válvula de escape admitiu.

Exportações desoneradas

A proposta em discussão prevê um IVA formado pelos tributos federais PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pelo estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo municipal Imposto sobre Serviços (ISS). Ao explicar as características das propostas, que seriam bons exemplos de impostos do tipo IVA, ele citou a base ampla de incidência e o fato de não haver incidência do IVA sobre exportações, como um exemplo de boa prática tributária:

As exportações são totalmente desoneradas.

O elogio à desoneração das exportações foi feito uma semana após o governo “criar” um imposto de exportação sobre petróleo bruto para manter o nível de arrecadação federal ao adotar uma reoneração parcial dos impostos federais que incidem sobre gasolina e etanol.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a reoneração parcial do PIS/Cofins e Cide que incidem sobre gasolina e etanol. Para garantir a receita de R$ 28,9 bilhões, a opção do governo foi por adotar um imposto sobre exportações do petróleo bruto por quatro meses, o que renderá R$ 6,7 bilhões aos cofres públicos.

Protagonismo do Congresso

Appy respondeu a dúvidas dos deputados e afirmou que o Ministério da Fazenda será um ponto de apoio técnico, porque as decisões sobre os rumos da reforma serão tomadas pelo Congresso:

Nosso trabalho é dar apoio aos deputados e senadores. Nosso apoio vai ser um apoio técnico para uma construção política de uma reforma tributária que seja a melhor possível.

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O secretário ainda disse que o governo avalia que a aprovação de uma proposta tem potencial de elevar o PIB em 12% em 15 anos, em cenário conservador, o que representaria um acréscimo de R$ 1,2 trilhão. No cenário otimista, o crescimento poderia ser de até 20% no período.