STJ vai definir em quais situações será preciso autorização para importar e cultivar cannabis

Decisão deverá valer para variedades da planta que não produzem substâncias geralmente presentes na maconha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nos próximos dias uma ação em que vai definir uma tese sobre a possibilidade de autorização sanitária para a importação e cultivo de cannabis. A decisão deverá valer para variedades da planta que não produzem substâncias geralmente presentes na maconha, mas que podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e outros produtos medicinais, farmacêuticos ou industriais.

Ao determinar que seja adotada uma tese sobre o assunto, o tribunal suspendeu a tramitação de todos os processos que tratam da questão em território nacional.

Os ministros vão analisar "a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais".

No caso que está em discussão no STJ, uma empresa pede que seja reconhecido que o plantio de determinada variedade de cannabis, conhecida como hemp, é incapaz de ser utilizada na fabricação de drogas e não se enquadra na proibição legal para o cultivo da planta.
 

Na decisão, a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, lembra que a utilização de produtos derivados de cannabis para fins medicinais é autorizada pela Anvisa.

"Nesse contexto, o presente recurso encarta questão jurídica, econômica e social qualificada e de expressiva projeção, considerando o debate acerca do alcance da proibição de cultivo de plantas que, embora produzam THC em concentração incapaz de produzir drogas, geram altos índices de CBD, substância que não gera dependência e pode ser utilizada para a produção de medicamentos e de outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos e industriais", aponta.

Em seu voto, a ministra afirma ainda que a discussão sobre "o cultivo de variedades de Cannabis é extremamente controversa" e, por isso, é importante a paralisação dos demais casos que tratam do mesmo tema na Justiça. O julgamento do recurso, no entanto, ainda não tem data para acontecer.