Cannabis medicinal: STJ vai decidir se permite cultivo da planta com fins terapêuticos no Brasil

Decisão deverá valer para versão da cannabis sativa que não produz substâncias psicoativas em alta quantidade e, portanto, é incapaz de ser utilizada na fabricação da maconha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nos próximos dias uma ação em que vai definir uma tese sobre a possibilidade de autorização sanitária para a importação e cultivo de cannabis. A decisão deverá valer para variedades da planta que não produzem substâncias geralmente presentes na maconha, mas que podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e outros produtos medicinais, farmacêuticos ou industriais.

Ao determinar que seja adotada uma tese sobre o assunto, o tribunal suspendeu a tramitação de todos os processos que tratam da questão em território nacional.

Os ministros vão analisar "a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais".

No caso que está em discussão no STJ, uma empresa pede que seja reconhecido que o plantio de determinada variedade de cannabis, conhecida como hemp, é incapaz de ser utilizada na fabricação de drogas e não se enquadra na proibição legal para o cultivo da planta.
 

Na decisão, a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, lembra que a utilização de produtos derivados de cannabis para fins medicinais é autorizada pela Anvisa.

"Nesse contexto, o presente recurso encarta questão jurídica, econômica e social qualificada e de expressiva projeção, considerando o debate acerca do alcance da proibição de cultivo de plantas que, embora produzam THC em concentração incapaz de produzir drogas, geram altos índices de CBD, substância que não gera dependência e pode ser utilizada para a produção de medicamentos e de outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos e industriais", aponta.

Em seu voto, a ministra afirma ainda que a discussão sobre "o cultivo de variedades de Cannabis é extremamente controversa" e, por isso, é importante a paralisação dos demais casos que tratam do mesmo tema na Justiça. O julgamento do recurso, no entanto, ainda não tem data para acontecer.