Arcabouço fiscal: veja os próximos passos de Haddad para aprovar regra que substitui teto de gastos

Regra fiscal prevê superávit de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026, mas só vai valer se o governo conseguir aprovar a proposta da Fazenda na Câmara e no Senado

Depois de meses de expectativa, a proposta de um novo arcabouço fiscal recebeu ontem o sinal verde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e demais integrantes do governo federal no Palácio do Alvorada.

Em seguida, Haddad iniciou uma rodada de conversas com líderes partidários antes do envio formal do texto ao Congresso. Este será o próximo desafio do chefe da equipe econômica: convencer deputados e senadores de que sua proposta é a melhor para substituir o teto de gastos, que limita o aumento das despesas públicas à inflação.

A proposta terá como objetivo zerar o déficit público no ano que vem e atingir superávits primários de 0,5% do PIB, em 2025, e de 1%, em 2026, como antecipou a colunista do Globo Míriam Leitão. Além disso, a regra prevê que as despesas poderão aumentar o equivalente a 70% do crescimento previsto para a arrecadação federal.

Assim, ela permite que as despesas cresçam acima da inflação. Hoje, a regra fiscal vigente, o teto de gastos, limita o incremento das despesas à inflação do ano anterior.

O que é âncora fiscal
A âncora ou arcabouço fiscal é um conjunto de regras orçamentárias para impedir que o governo gaste muito mais que arrecada.
 

A nova regra vai substituir o atual teto de gastos, que limita o aumento das despesas federais à inflação do ano anterior, se for aprovada pelo Congresso.

O governo Lula avalia que o teto reduziu a capacidade de investimentos do governo nos últimos anos. Por isso, a nova âncora tenta aumentar o espaço para despesas do Executivo.

Ao mesmo tempo, a nova regra pretende dar previsibilidade para a evolução da dívida pública.

O desenho do arcabouço fiscal foi bem recebido pelos líderes partidários. Os deputados consideraram a regra “crível” e avaliam que ela garante responsabilidade fiscal, na medida em que as despesas crescerão menos que as receitas.

Segundo parlamentares presentes ao encontro, uma das preocupações foi assegurar que a alta do gasto seja destinada, em sua maior parte, para investimentos, e não para despesas correntes, como salários. Como não se trata de uma emenda à Constituição, Haddad precisará de maioria simples na Câmara e no Senado, mas pode ter que negociar emendas ao projeto com os parlamentares.

No mercado financeiro, o projeto foi recebido com cautela, com economistas ainda à espera de detalhes que devem ser apresentados em entrevista pela Fazenda na manhã de hoje. As primeiras impressões foram de que o projeto manteve um caráter pró-cíclico para as despesas. Ou seja, elas tenderão a crescer e se tornar permanentes em qualquer cenário, porque estarão atreladas às receitas.

Em anos de queda da arrecadação, o governo terá mais dificuldade para manejar o corte de despesas. Como boa parte do Orçamento é engessado, o governo tem pouca margem de manobra.

Com a proposta de atrelar o comportamento das despesas ao das receitas, se a projeção é que a arrecadação vá subir 5% acima da inflação no próximo ano, as despesas poderão ter aumento de até 3,5% acima da inflação.

Bandas de superávit
Para evitar um crescimento exponencial de gastos caso haja um forte incremento da arrecadação, haverá uma espécie de freio. Da mesma forma, se a arrecadação despencar, a despesa terá um mínimo de crescimento garantido.

As projeções serão feitas no momento do envio do Orçamento ao Congresso, em agosto do ano anterior, mas poderão ser atualizadas ao longo da tramitação.

Ao contrário do modelo vigente hoje, no qual existe uma meta de resultado primário, a nova regra prevê um mecanismo de bandas. Não se persegue um número em si, mas um intervalo. Se o resultado ficar abaixo do parâmetro, as despesas crescerão menos no ano seguinte: ficarão restritas a 50% do aumento das receitas.

Hoje, quando o governo vê sinais de que não está no caminho para o resultado esperado, ele contingencia o Orçamento. Na visão da Fazenda, com a nova regra esse “bloqueio e desbloqueio” sai de cena.

A definição dos termos da nova regra fiscal era esperada pelo mercado financeiro e também pelo próprio governo, à medida que existem divergências sobre o ritmo que se deve imprimir ao ajuste fiscal.

Para a reunião com o presidente Lula e Haddad que sacramentou o formato da nova âncora, foram chamados a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que não tem cargo no governo; o secretário executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo; o líder do governo na Câmara, José Guimarães; a secretária executiva da Casa Civil, Miriam Belchior; e a ministra de Gestão e Orçamento, Esther Dweck, entre outros.

A âncora fiscal é considerada a principal referência de investidores para o comportamento das contas públicas. Depois de sucessivas vezes em que o país estourou o teto de gastos e de críticas ao longo da campanha a esse modelo de controle das contas públicas, havia expectativa quanto ao formato que o governo Lula poderia escolher para substituir a regra fiscal.

Espaço para investir
A atual gestão avalia que o teto de gastos não permitiu investimentos do governo nos últimos anos, porque eles foram sendo comprimidos para dar espaço a outros tipos de despesas. Por isso, a nova âncora de Haddad tenta aumentar a capacidade de investimentos do Executivo.

Para o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), a regra é crível porque, quando as receitas crescerem muito, o adicional será usado para fazer caixa:

— Esse caixa será usado nos momentos de depressão econômica.

Entre os economistas, ainda há muitas dúvidas a respeito de como os parâmetros definidos na meta poderão ser alcançados. Os detalhes ainda não foram integralmente divulgados, o que abre margem para dúvidas.

Para a economista Juliana Inhasz, professora do Insper, a meta de superávit primário prevista na proposta do novo arcabouço fiscal é “ambiciosa e de difícil execução”. A economista ressalta que limitar o crescimento da receita a 70% da alta de arrecadação pode resultar em incentivo ao gasto.

— Gerar superávit sem reduzir gasto, com o governo do tamanho que tem hoje, é praticamente impossível. A saída, pela proposta, seria aumentar a carga tributária ou ter um crescimento econômico estrondoso, o que não está no radar, tendo em vista o cenário econômico internacional turbulento — avalia.

Para Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, a principal questão é saber como o superávit será atingido.

O equilíbrio nas contas públicas impede que a dívida do país cresça a ponto de gerar desconfiança dos investidores sobre a capacidade de o Brasil honrar o pagamento dessa dívida. Quanto maior o risco, maiores os juros cobrados pelos compradores de títulos. É por isso que um arcabouço fiscal crível tem possibilidade de gerar um ambiente favorável para redução da Taxa Selic Pelo Banco Central.

Desde 2014, o Brasil convive com déficits primários nas contas públicas. Isso fez com que a dívida bruta do governo saltasse de 52% do PIB, naquele ano, para 72% no ano passado. Com isso, o Brasil perdeu o chamado grau de investimento, selo de qualidade dado pelas principais agências de risco e que ajuda na atração de capital externo.