Portugal: medidas para baixar aluguéis avançam e governo confirma fim de visto para dono de imóvel

O "visto gold" dava permissão ao migrante morar em Portugal mediante investimento no país; pacote ainda precisar ser analisado pelos parlamentares

O Conselho de Ministros de Portugal aprovou nesta quinta-feira (30) o programa Mais Habitação, que visa a combater a especulação imobiliária no país. A decisão foi apresentada pelo primeiro-ministro António Costa, segundo o qual, o projeto visa a garantir habitação mais acessível às famílias.

O projeto precisa agora passar pelo Parlamento para só então ser aprovada pelo presidente Marcelo Rebelo de Souza, um crítico do pacote.

Uma das medidas mais polêmicas do programa é o chamado arrendamento forçado de casas devolutas - desabitadas - que possibilita ao Estado, por motivos de interesse público, arrendar essas moradias pagando uma renda ao proprietário.

O proprietário terá um prazo (equivalente a 100 dias) para dar um uso à casa antes de esta ser arrendada. A lei que define o que é uma casa devoluta já prevê que as empresas de água, luz, gás e telecomunicações enviem às autarquias uma lista com informação sobre consumo.

O programa prevê ainda oferecer terrenos ou edifícios estatais sem uso para construtoras privadas para a criação de habitações populares. Também está previsto o corte de 28% para 25% dos impostos sobre aluguéis. O percentual deve diminuir gradativamente ao longo dos anos.

Como já havia sido anunciado há cerca de um mês, Costa confirmou o fim da concessão dos 'vistos gold', que autorizavam estabelecer moradia em Portugal mediante investimento no país. Os já existentes serão convertidos em autorizações de residência normais. Novos pedidos para viver no país serão avaliados de acordo que as emissões de novas licenças de a,ojamento local com as leis vigentes.

O Mais Habitação prevê também que as emissões de novas licenças de alojamento local - moradias colocadas para aluguel em sites como AirbnB - serão suspensas até 31 de dezembro de 2030

Outro ponto de atrito do projeto era a proposta para impedir a criação de novos “alojamentos locais” (AL), nome dado a residências colocadas para aluguel em aplicativos tipo Airbnb, até 31 de dezembro de 2030. As concessões ficam restritas a locais turísticos e municípios menores.

O pacote foi elaborado mediante uma consulta pública, iniciada em fevereiro e que recebeu cerca de 2.700 contribuições.