Além de Fundeb e piso da enfermagem: arcabouço terá outras exceções; veja quais

Despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações também ficarão fora da regra

A equipe econômica está fechando o texto final do arcabouço fiscal com poucas exceções, mas algumas despesas ficarão fora da regra fiscal, desenhada para controlar as contas públicas. O projeto de lei será apresentado ao Congresso na próxima semana.

Quando divulgou a regra, em março, o Ministério da Fazenda informou que gastos do Fundeb (fundo de financiamento da educação básica) e com a ajuda financeira para estados e municípios bancarem o piso da enfermagem ficarão fora da regra. Essas despesas são constitucionais e, para o governo, não poderiam ser incluídas nos limites do arcabouço fiscal.

Além desses gastos, despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, bem como despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais ficarão fora do marco fiscal, de acordo com integrantes do governo.

Com isso, na prática, o Fundo Amazônia será uma exceção à regra geral. Despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios também terão um tratamento diferenciado e serão exceção à norma.

Nos dois casos, o motivo para isso é que, na avaliação do governo, não faria sentido incluir na regra doações feitas com propósitos específicos ou receitas próprias de universidades. O impacto fiscal, de acordo com integrantes da Fazenda, é pequeno, mas isso faz diferença no dia a dia dos órgãos.

Essas despesas já havia virado exceção ao teto de gastos por meio da chamada “PEC da Transição”, aprovada no fim do ano passado para aumentar em R$ 169 bilhões os gastos públicos neste ano.

O teto de gastos também tem como exceção despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes do Tesouro. Porém, para passar uma sinalização de responsabilidade fiscal, o novo arcabouço não vai ter exceção para essas despesas. Ou seja, a capitalização de estatais deve ficar dentro da regra fiscal.

O novo arcabouço fiscal prevê que o crescimento real das despesas federais seja limitado a 70% do avanço da receita primária líquida observado nos 12 meses até junho do ano anterior. As despesas, porém, sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação, mesmo se a arrecadação levar a percentuais maiores ou menores que isso.