Governo não vai voltar atrás em decisão sobre tributação de e-commerces, diz secretário da Receita

Medida ainda não foi tomada e tem gerado críticas ao governo federal

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta segunda-feira (17) que o governo não vai voltar atrás na decisão sobre a tributação de compras de importados na internet. Essa medida, ainda não formalizada, gerou forte reação nas redes sociais e críticas ao governo. Barreirinhas disse que não vai recuar porque a tributação já existe, mas ela não é efetivada.

Não vamos voltar atrás porque a lei é muito clara. Há uma tributação hoje e ela não está sendo efetivada. A Receita Federal já está tomando medidas em relação a efetivação dessa legislação atual. E as propostas que estamos indicando se referem a instrumentalizar a Receita Federal para que ela tenha instrumentos para fazer a lei que já existe hoje, disse o secretário.

A intenção do governo é acabar com a regra que isenta de impostos as remessas internacionais com valor inferior a US$ 50 (cerca de R$ 250). O benefício é exclusivo para pessoas físicas. Portanto, não poderia está sendo usado por empresas.

A medida será tomada para combater o que considera sonegação de impostos de plataformas digitais como as asiáticas Shopee, Shein e AliExpress, entre outras, que vendem produtos importados no Brasil pela internet e despontam como um grande sucesso no país, incomodando empresas nacionais.

Auditores da Receita Federal suspeitam que mercadorias entrem no país por meio do comércio eletrônico sem pagar impostos porque os vendedores estariam fornecendo informações falsas para sonegar tributos.

Pelas regras de hoje, uma pessoa física no Brasil pode comprar algo de outra pessoa física no exterior sem pagar impostos se o valor for abaixo de US$ 50.

A Receita Federal avalia, porém, que empresas de outros países estariam vendendo a brasileiros ilegalmente por esse sistema. Outra possível fraude seria declarar o bem por valor inferior, ficando dentro do limite de US$ 50.

— Muitas vezes a mercadoria nem chega. Como os valores são tão baixos, a pessoa pede de novo. A pessoa às vezes não percebe que há inclusive um problema logístico por falta de informação dos exportadores. Isso nós vamos solucionar — disse o secretário da Receita.

Segundo ele, o Fisco está confiante em relação a isso.

— Estamos tomando medidas para tornar mais eficiente essa tributação, inclusive em favor dos consumidores.

Hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, mas que não tem sido efetiva, na sua visão. É essa alíquota que será aplicada.

— A legislação já é de 60%. Não está em debate retirar essa alíquota — disse o secretário. — Se a empresa declara o bem corretamente, esse imposto já é recolhido. As empresas que atuam corretamente para elas não muda nada. O que estamos fazendo inclusive é uma justiça para as empresas que competem nesse ambiente.

A Receita irá estabelecer a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação, com identificação completa do exportador e do importador, com multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos/incorretos.;

— No momento em que há uma declaração antecipada que permite que o Fisco faça um controle efetivo, o consumidor vai sentir isso. A mercadoria vai chegar já liberada, quando for um exportador que mereça essa confiança por parte do Fisco.