Arcabouço fiscal: descumprimento das metas terá que ser explicado ao Congresso

Presidente também precisará listar medidas de correção

O projeto de lei do novo arcabouço fiscal do país estabelece que o presidente da República precisará se justificar ao Congresso Nacional caso o governo não cumpra as metas de resultado das contas públicas. O presidente também terá que apontar medidas para corrigir o rumo das contas do governo.

De acordo com o texto, divulgado pelo Ministério da Fazenda, caso a meta de resultado primário não seja cumprida, “o presidente encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de maio do exercício seguinte, com as razões do descumprimento e as medidas de correção”.

Pelo novo arcabouço fiscal, as contas públicas perseguirão uma meta de resultado, que pode variar. Hoje, essa meta é fixa.

Agora, haverá um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.

Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% da alta real da receita.

Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos.

Em 2024, a meta é zerar o déficit. Considerando a variação, esse resultado pode variar entre 0,25% do PIB de superávit e 0,25% do PIB de déficit.

O texto deixa claro, porém, que o descumprimento da meta não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma infração à LRF pode gerar até mesmo impeachment de um presidente da República.