Arcabouço fiscal não deve punir descumprimento de metas, diz relator; 'boneca' do texto está pronta

Deputado afirma que criminalizar gestor não permite metas ambiciosas

O relator do novo arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), sinalizou que não irá inserir punição para o presidente da República e gestores públicos em caso de descumprimento da meta de resultado das contas públicas.

A falta de responsabilização vinha sendo criticada por especialistas e agentes do mercado financeiro. Para o relator, a criminalização faz o gestor propor metas não ambiciosas.

"Ser você tenta criminalizar o não atingimento de metas, não permite ao gestor buscar metas ambiciosas. Hoje não se preocupa tanto em criminalizar o gestor, mas sim punir a gestão com eventuais gatilhos e sanções. Estamos estudando isso", disse o relator, em almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. "Terá algum tipo de enforcement, mas que não seja draconiano."

O relatório de Cajado será apresentado até quinta-feira. Ele afirmou que o projeto deve ser votado na semana que vem. A "boneca" do texto está pronta, disse o relator.

"Eu estou com ele encaminhado. Nós estamos com a boneca pronta, não sei se Dolly ou Chuck. Vocês vão avaliar depois."

O novo arcabouço fiscal não prevê punição caso a meta fiscal, que o governo deve perseguir, seja descumprida. O resultado é calculado pela diferença entre receitas e despesas do governo.

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Pelo projeto, caso haja descumprimento, o presidente da República precisará explicar os motivos ao Congresso Nacional, por meio de uma carta que também deverá apontar medidas de correção. Além disso, o crescimento das despesas no ano seguinte seria menor.

Contingenciamento

O relator disse ainda que analisa a volta do contingenciamento (bloqueio de gastos) obrigatório em caso de descumprimento das metas ao longo do ano. Pelas regras de hoje, é feito um relatório a cada dois meses para verificar se a meta fiscal está sendo cumprida. Se não estiver, o governo precisa bloquear gastos para garantir o cumprimento da meta. O projeto do governo retira essa obrigatoriedade.

Cajado tem evitado entrar em detalhes sobre o seu relatório.

"Nós não temos ainda uma posição (sobre contingenciamento), existem muitas sugestões que vão de um extremo ao outro. Mas precisamos dos votos de todos os parlamentares"afirmou.

Questionado sobre a informação da colunista Míriam Leitão de que, quando o governo não cumprir a meta fiscal o governo ficará proibido de dar aumento real ao funcionalismo, abrir concurso público e conceder novas renúncias fiscais, o relator disse que está avaliando.

 É um dos enforcements que estão sendo sugeridos.

Meio termo

Cajado disse que irá buscar um meio termo no seu relatório, porque precisa de votos.

Não há lei perfeita. Há lei possível. E nós precisamos dos votos da direita, da esquerda e do centro. O meu grande desafio vai ser encontrar esse ponto de equilíbrio.

Para o deputado, há possibilidade de aumentar arrecadação sem aumento da carga tributária e o governo precisará de R$ 90 bilhões a R$ 150 bilhões por ano para atingir essas metas.

"Precisamos dar instrumentos para que governo cumpra sua promessa, mas com equilíbrio nas contas públicas."

Parâmetros na lei

O arcabouço fiscal irá substituir o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior. A nova regra permitirá o crescimento dos gastos acima do índice de preços, mas isso dependerá do comportamento das receitas. O aumento real das despesas será equivalente a 70% do incremento das receitas acima da inflação. Essa variação terá de 0,6% a 2,5% ao ano.

Esses parâmetros de crescimento das despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) do governo serão fixadas em lei complementar e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a proposta do governo.

Para Cajado, a fixação em lei complementar torna a alteração legislativa mais difícil pelo governo, dando credibilidade ao parâmetro escolhido. A LDO precisa de aprovação por maioria simples no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores). Já a lei complementar exige maioria absoluta e dois turnos de votação separados na Câmara e no Senado.

Além disso, o governo colocou como metas zerar o déficit nas contas públicas no próximo ano e fazer um superávit (contas no azul) equivalente a 0,5% do PIB em 2025 e 1% do PIB no ano seguinte. As metas ficam na LDO.