Usuários do TikTok processam governo de Montana por proibição de app no estado

Criadores de conteúdo, que assinam a ação, alegam que lei é inconstitucional, ao ferir direito à liberdade de expressão e de imprensa

Um grupo de usuários do TikTok entrou com um processo para anular a proibição estadual de uso do aplicativo em Montana, alegando que a lei assinada nesta semana pelo governador Greg Gianforte é inconstitucional e viola a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que trata, entre outros pontos, da liberdade de expressão e de imprensa.

A ação apresentada na noite de quarta-feira no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Montana - horas após a assinatura do decreto pelo governador - compara o TikTok a outros tipos de mídia ao alegar que o estado não tem autoridade legal para impedir que os moradores de Montana acessem o aplicativo.

“Montana não pode proibir seus residentes de ver ou postar no TikTok, assim como não pode proibir o Wall Street Journal por causa de quem é o dono ou das ideias que o jornal publica”, disse a petição, apresentada por cinco criadores de conteúdo do TikTok, incluindo uma pequena empresa de roupas de banho, um fazendeiro e um ex-sargento da Marinha.

Os usuários também argumentaram que a lei violava disposições da Constituição que dão ao governo federal poder exclusivo sobre as relações exteriores e proíbem os estados de regulamentar o comércio interestadual.

De acordo com a lei, o TikTok será multado por operar o aplicativo dentro do estado, e os provedores de lojas de aplicativos, como Google e Apple, serão multados se o TikTok estiver disponível para download no estado de Montana.

A proibição também gerou protestos do TikTok e de grupos de liberdade civil e direitos digitais. Os legisladores de Montana e Gianforte, um republicano, dizem que a proibição é necessária para evitar que os dados pessoais dos americanos caiam nas mãos do governo chinês. O TikTok é propriedade da empresa chinesa ByteDance.

O TikTok e principais grupos de liberdade civil não chegaram a anunciar qualquer intenção de entrar com um processo contra a decisão de Montana. Brooke Oberwetter, porta-voz da TikTok, se recusou a comentar sobre a probabilidade de a empresa abrir um processo.

Mas, na quarta-feira, depois que a lei foi assinada, Brooke disse que a proibição infringia os direitos da Primeira Emenda das pessoas em Montana e que a empresa continuaria “trabalhando para defender os direitos de nossos usuários”.

Na quinta-feira, ela afirmou que uma proibição federal em 2020 não resistiu ao escrutínio legal e que Montana não tinha um plano viável para decretar a proibição.

A porta-voz também apontou declarações de grupos civis e digitais levantando preocupações semelhantes. Procurado pelo NYT, o TikTok não respondeu imediatamente a um pedido de comentário sobre o processo.

Ramya Krishnan, advogada do Knight First Amendment Institute da Universidade de Columbia, disse que a Constituição protege os direitos de acesso dos americanos às plataformas de mídia social de sua escolha. P

ara justificar uma proibição, disse Ramya, Montana teria que mostrar que suas preocupações com privacidade e segurança eram reais e que não poderiam ser abordadas de maneira mais restrita.

- Acho que o TikTok ainda não se comprometeu a processar, mas acho que é provável que o faça - disse ela. - Como esta é uma incursão tão dramática e inconstitucional nos direitos da Primeira Emenda dos americanos, certamente estamos pensando na possibilidade de nos envolvermos de alguma forma.

A NetChoice, um grupo comercial que conta com o TikTok como membro e entrou com um processo no passado para bloquear leis estaduais voltadas para empresas de tecnologia, também disse em comunicado que a proibição violava a Constituição americana.

No entanto, Krista Chavez, porta-voz do grupo, disse que a NetChoice não “tem atualmente planos de entrar com processo” contra a lei.

Os usuários do TikTok conseguiram bloquear o banimento do aplicativo antes. Em 2020, um juiz ficou do lado de um grupo de criadores de conteúdo que contestou uma tentativa do ex-presidente Donald Trump de banir o app. TikTok e ByteDance também entraram com processos separadamente para impedir as ações do ex-presidente.

Montana aprovou a lei depois que o governo federal e mais de duas dúzias de estados proibiram o uso do TikTok em dispositivos governamentais nos últimos meses. Legisladores e autoridades de inteligência disseram que o aplicativo, por causa de sua propriedade, poderia colocar dados confidenciais do usuário nas mãos do governo chinês. Eles também argumentaram que o aplicativo poderia ser usado para espalhar propaganda.

O TikTok afirma que nunca foi solicitado a fornecer, nem forneceu, nenhum dado de usuário dos EUA ao governo chinês. Em meio a polêmica sobre o aplicativo nos EUA, o governo chinês nega pedir às empresas que 'entreguem dados' coletados no exterior.

- Muitos levantaram a hipótese de que a China pode exigir que a ByteDance, empresa controladora do TikTok, entregue os dados dos americanos ou use o TikTok para enviar fake news de alguma forma, mas nem Montana nem o governo dos EUA apontaram qualquer evidência de que a China está realmente fazendo isso- disse Ramya Krishnan, acrescentando:

- Isso é um problema, porque danos especulativos não podem justificar uma proibição total de uma plataforma de comunicação, particularmente uma que é usada por centenas de milhares de cidadãos de Montana diariamente.

Dúvidas sobre a aplicação da lei
Os especialistas também levantaram questões sobre se a lei poderia ser aplicada. Os usuários da internet podem usar software de rede privada virtual para disfarçar sua localização. Indivíduos que moram nas cidades fronteiriças de Montana podem ter acesso ao TikTok e outros aplicativos móveis por meio de torres de celular nos estados vizinhos.

Em um e-mail, Emilee Cantrell, porta-voz do procurador-geral do estado, Austin Knudsen, disse que existe tecnologia para restringir o uso de aplicativos em um local específico. A técnica, conhecida como geofencing, “já está em uso na indústria de jogos”, que o Departamento de Justiça do estado também regulamenta, disse Emilee.

“Uma pesquisa básica na internet mostrará empresas que fornecem conformidade com geolocalização”, acrescentou a porta-voz.

Se as empresas não cumprirem a proibição, ressaltou, a agência “investigará e responsabilizará as entidades infratoras de acordo com a lei”.

Questionado sobre o processo movido pelos usuários do TikTok, um segundo porta-voz de Knudsen, que é nomeado réu no processo, disse na quinta-feira que seu escritório “esperava uma contestação legal” e estava “totalmente preparado para defender a lei”.

A legislação determina o ônus de impor a proibição do TikTok, Apple e Google. De acordo com a lei, o TikTok pode ser multado em US$ 10.000 para cada violação individual da proibição e US$ 10.000 adicionais a cada dia em que a violação continuar. A Apple e o Google enfrentariam as mesmas multas se permitissem o download do aplicativo no estado.

Enquanto o Legislativo estadual estava considerando a proibição, um grupo comercial representando a Apple e o Google disse que seria impossível para as empresas restringir o acesso a um aplicativo em um único estado.

“A responsabilidade deve estar em um aplicativo para determinar onde ele pode operar, não em uma loja de aplicativos”, disse David Edmonson, vice-presidente do TechNet, em um comunicado na quinta-feira.

Procurados pela reportagem, Google e Apple se recusaram a comentar.