Novo arcabouço: veja o que muda ponto a ponto na regra fiscal

Câmara aprova marco para as contas públicas e define as regras que serão usadas para a expansão das despesas federais

O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (23) o novo arcabouço fiscal. Trata-se do conjunto de regras que serão usadas para controlar as contas públicas.

A regra aprovada substitui o teto de gastos, adotado em 2016 e que passou a limitar o crescimento das despesas ao ano anterior, sempre com correção pela inflação. O texto aprovado pelos deputados, segue, agora, para o Senado.

O foco principal está em controlar os gastos públicos, mas preservando aporte em áreas essenciais, como educação e saúde. E, em paralelo, garantir recursos para investimento, atividade que foi reduzida nos últimos anos.

Entenda ponto a ponto como vai funcionar o novo arcabouço fiscal.

Como funciona a nova regra?
As despesas crescerão acima da inflação.

Pelo novo arcabouço fiscal, a alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior.

As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior. E em momentos de alta, isso não vira gasto.
 

Metas com intervalo
As contas públicas perseguirão uma meta de resultado. O objetivo é zerar o déficit fiscal do governo em 2024.

Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.

Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% da alta real da receita.

Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos.

Investimentos
Haverá um piso para os aportes em investimentos. Esse piso será de R$ 75 bilhões, que é o investimento deste ano, mais a inflação do ano. O governo pode gastar mais que isso, se desejar e encontrar espaço no Orçamento.

Com o novo arcabouço, o governo prevê:

Zerar o déficit público da União no próximo ano;

Superávit de 0,5% do PIB em 2025;

Superávit de 1% do PIB em 2026.

Medidas de ajuste
O relator adotou medidas de ajuste fiscal caso a meta fiscal não seja cumprida. Essa meta será anual e fixada no início de cada governo. O resultado é a diferença entre as despesas e as receitas do governo.

O presidente Lula conseguiu garantir que o reajuste do salário mínimo fique fora das sanções previstas em caso de descumprimento da meta.

Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:

Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Criar ou majorar auxílios;

Criar ou reajustar despesas obrigatórias;

Conceder ou ampliar incentivos fiscais.

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:

Aumento e reajuste de pessoal

Admissão de pessoal

Realização de concurso público

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Presidente poderá fazer ajuste

Em caso de descumprimento da meta e acionamento dos gatilhos, o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de lei com medidas de aumento de receita ou de corte de gastos. Caso essas medidas sejam sejam suficientes para ajustar as contas, os gatilhos serão reduzidos.

Despesas obrigatórias
O relator também incluiu outro gatilho para acionar medidas de ajuste fiscal. Esse gatilho será acionado caso as despesas obrigatórias do governo atinjam 95% dos gastos totais. Nesse caso, são acionados todas as medidas de ajuste fiscal previstas para o caso de descumprimento da meta, como reajuste para servidores. Hoje, a proporção de despesas obrigatórias é de 90%.

Contingenciamento
O relator também mudou a dinâmica de contingenciamento (bloqueio de despesas), caso se observe que a meta não será cumprida ao longo do ano.

Como é hoje: é feito um relatório a cada dois meses para verificar se a meta fiscal está sendo cumprida. Se não estiver, o governo precisa bloquear gastos para garantir o cumprimento da meta.

O que o governo propôs: seriam feitos relatórios em março, junho e setembro. Se esses relatórios identificarem que as metas não serão cumpridas, o governo não é obrigado a bloquear despesas.

O que o relator estabeleceu: voltam os relatórios bimestrais e o contingenciamento obrigatório, mas com limites. Será preciso preservar um nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública. Essas despesas são investimentos e manutenção da máquina pública. A cada ano, será definido esse nível mínimo, que não poderá ser menor a 75% das despesas totais.

Punição
O relator também fez alterações sobre a forma como o presidente da República será punido em caso de descumprir as metas fiscais.

Como é hoje: é crime de responsabilidade descumprir a meta fiscal.

O que o governo propôs: deixa de ser crime descumprir a meta.

O que o relator estabeleceu: só é crime se o governo não fizer contingenciamento, respeitados os limites estabelecidos na lei; e autorizar gastos como criação de cargos e auxílios mesmo se a meta for descumprida.