Regra fiscal: Tebet apela à Câmara para evitar "corte de R$ 33 bilhões" no orçamento dos ministérios

Texto do arcabouço fiscal aprovado no Senado prevê uma alternativa para possibilitar aumento de despesas do governo

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que os ministérios do governo Lula poderão perder até R$ 33 bilhões se a Câmara desaprovar uma emenda incluída na votação do arcabouço fiscal no Senado, na semana passada.

Essa inclusão foi encabeçada pelo líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e prevê que o governo faça uma estimativa de inflação anual (até novembro de 2023) para ampliar o limite de gastos previsto no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

O texto aprovado na Câmara definiu a correção pelo IPCA dos 12 meses terminados em junho do ano de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), diferente da estimativa de inflação de janeiro a dezembro, como previa o texto original do governo. 

Senado não mudou o parâmetro temporal da Câmara (até junho), mas incluiu uma “alternativa” para evitar o corte no orçamento dos ministérios - que é justamente essa estimativa de inflação até novembro de 2023.

— Se nós não colocarmos no orçamento (no PLDO) essa despesa condicionada (a partir da estimativa de inflação), nós já temos que pedir para os ministérios cortarem R$ 32 ou R$ 33 bilhões. Você complica a parte de planejamento e dá uma sinalização ruim para o Brasil — mencionou Tebet.

A emenda do Senador Randolfe apresentou dados de IPCA até junho de 2023 na base de 3,45%. Até o fim do ano, o mercado já projeta uma inflação próxima de 5%. Quanto maior o índice de inflação usado pelo governo para reajuste, maior será o limite de despesas.

— A única coisa que estamos pedindo para os deputados, à Câmara, é nós possamos estar colocando na LDO agora, mediantes alteração, e na LOA (Lei Orçamentária Anual), que entregamos 31 de agosto, a seguinte condição: ‘abrir espaço para uma despesa condicionada a um possível aumento da inflação, pequenos aumento da inflação no segundo semestre’. No mérito, nós não estamos fazendo alteração (no texto da Câmara) — disse a ministra Simone Tebet.

O principal argumento utilizado pelo governo é que no segundo semestre de 2022 houve uma deflação artificial, em decorrência da redução de curto prazo de tributos sobre o preço de combustíveis.