Reforma Tributária: veja as alterações feitas na reta final para a aprovação

Proposta foi aprovada nesta quinta-feira pelo plenário da Câmara por 382 votos a favor

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira a Reforma Tributária com mudanças em relação à primeira proposta. Foram alterações para cumprir acordos com setores afetados pela reforma e também governadores e prefeitos. As mudanças foram feitas pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A reforma prevê que cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins.

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Veja o que mudou na reta final:

Estados poderão criar impostos
Uma alteração feita de última hora permitiu que os estados criem um imposto sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais.

Conselho Federativo
A reforma cria um Conselho Federativo, que será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IBS. A composição e o peso de decisão de cada estado no órgão era alvo de críticas dos governadores. Na quarta-feira, o relator não apresentou detalhes porque o acordo ainda estava sendo fechado.
 

Com a nova versão do parecer, o relator atendeu a pleito dos governadores e definiu a composição da estrutura:

27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal

14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;

13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios

As deliberações do conselho serão tomadas se alcançarem cumulativamente os votos:

Nos estados: da maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do país

Nos municípios: da maioria absoluta de seus representantes.

O formato apresentado atende aos pedidos de governadores de estados populosos, que temiam perder autonomia na gestão de recursos arrecadados e queriam um mecanismo que garantia paridade na deliberações.

Alíquotas reduzidas
O relator alterou o texto também para acrescentar novos setores no rol que terão redução das alíquotas do imposto.

Setores incluídos:

Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;

Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

Bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética;

Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas.

Setores que já estavam:

Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;

Medicamentos;

Dispositivos médicos e serviços de saúde;

Serviços de educação;

Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;

Atividades artísticas e culturais nacionais.

O deputado modificou o trecho que trata dos serviços de transporte passíveis de redução da alíquota. Na versão anterior, Aguinaldo Ribeiro estabeleceu a possibilidade para os serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano.

Foi aprovada uma ampliação disso para a redução da alíquota para "transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual".

Imposto Seletivo
A proposta prevê a criação de um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas). Isso será decidido no futuro.

Uma mudança feita nesta quinta-feira foi que o imposto seletivo seja aplicado ao bens que terão alíquotas reduzidas.

Tributação progressiva sobre heranças
Outra novidade inserida nesta quinta foi a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação. O relator incluiu isenção do ITCMD sobre doações para para instituições sem fins lucrativos “com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos”.

Tratamentos diferenciados
Foram incluídos dois novos setores no regime diferenciado de tributação: cooperativas e serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Novo fundo
Foi incluída a possibilidade de criação, por meio de lei complementar, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas. Será constituído e gerido com recursos da União. O objetivo é fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Amazonas.